O pacto antenupcial
De acordo com o Decreto nº 9.830, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, na decisão sobre a regularidade de conduta ou a validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, serão consideradas as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente público.
Tício e Mévia tiveram uma filha e consensualmente decidiram que se chamaria Valentina. Entretanto, no caminho do cartório de registro civil, o pai decidiu unilateralmente por alterar o prenome da criança, que passou a se chamar Diane Valentina.
Com base na situação hipotética, de acordo com o Código Civil, a Lei de Registros Públicos (Lei Federal n.º 6.015/73) e a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Maria é casada com João há treze anos e eles não possuem filhos. Ocorre que o casal passava por alguns desentendimentos e Maria desejava dissolver a sociedade conjugal. Insatisfeito com a decisão de Maria, João a agrediu fisicamente. Após esse evento, mesmo com a insistência de João em prosseguir com o relacionamento, Maria decide pelo divórcio, propondo a respectiva ação judicial. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Ministério Público.
Na vigência de contrato de locação comercial entre particulares, tendo como objeto imóvel utilizado como restaurante, sucede um surto pandêmico de proporção mundial que demanda, como medida de saúde pública, a permanência da população em casa por período indeterminado. Tendo em vista a onerosidade sobrelevada que o cumprimento da avença, nos moldes pactuados importará, o inquilino entra em contato com o proprietário com o objetivo de reduzir o valor da prestação. Nessa situação, a pretensão do inquilino poderá ser admitida com base no seguinte Princípio da(o):
No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Após ser pedida a penhora de obra de arte pelo credor na fase de execução, são apresentados embargos por um terceiro que alega ser o verdadeiro proprietário do bem, pois teria adquirido por contrato de compra e venda firmado com o devedor que ainda não havia contraído a dívida pela qual estava sendo executado. O juiz não acolheu os argumentos do embargante porque entendeu que a alegada compra e venda foi simulada. A respeito do reconhecimento da simulação, é correto afirmar que
As ações de prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, por meio de seus órgãos e agentes, caracteriza a administração pública como
Com relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se segue.
Considere que Paula tenha celebrado com Pedro, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de imóvel mediante o qual ela pretendia transferir a propriedade do bem ao adquirente. Nesse caso, a ausência de escritura pública torna nulo o negócio jurídico, sendo impossível a sua conversão.
No Direito das Obrigações, ocorre expromissão quando:
Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Considere as situações específicas a seguir.
I. No curso da prescrição de uma dívida líquida e certa, reconheceu- se, judicialmente, a condição pródiga de Sílvia.
II. Ivan era credor de Cibelle e, antes do termo final da prescrição, desenvolveram uma relação amorosa e se casaram.
III. Edgar era chefe executivo de uma sociedade anônima; contudo, devedor do financiamento de um automóvel. No curso do prazo prescricional para cobrança dessa dívida, teve que se ausentar do Brasil a trabalho.
NÃO representam situações que contêm causas que impedem ou suspendem a prescrição
De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a
Hugo, corretor de imóveis, recebe oferta de contrato, por prazo indeterminado, para intermediar a realização de negócios sobre novo empreendimento imobiliário, cujo lançamento ocorrerá em data próxima, obtendo as seguintes informações: (i) as características gerais do empreendimento, com a descrição da planta, da área e do valor de cada unidade autônoma projetada, em condomínio edilício; (ii) o valor oferecido em remuneração pelos serviços de corretagem correspondente a 4% sobre o valor da venda.
Entusiasmado, Hugo entra em contato com diversos clientes (potenciais compradores), a fim de mediar a celebração de compromissos de compra e venda com o dono do negócio.
Nesse ínterim, consegue marcar uma reunião entre o incorporador (dono do negócio) e seu melhor cliente, sócio de uma grande rede de farmácias, pretendendo adquirir a loja principal do empreendimento. Após a reunião, em que as partes se mostraram interessadas em prosseguir com as negociações, nenhum dos futuros contratantes tornou a responder ao corretor, que não mais atuou nesse empreendimento, ante a sua dispensa. Soube, meses depois, que o negócio havia sido fechado entre o incorporador e o comprador, em negociação direta, ao valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
