Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q847742 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Interrompida pelo protesto, a prescrição

a) somente poderá ser novamente interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
b) somente poderá ser novamente interrompida pela efetiva citação.
c) poderá ser novamente interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
d) poderá ser novamente interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
e) não poderá ser interrompida por uma segunda vez.

602)

Q847855 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme as disposições do atual Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado constituída por meio de um instituidor, cuja finalidade seja a conservação do patrimônio histórico e artístico, é

a) organização religiosa.
b) partido político.
c) fundação.
d) associação.
e) sociedade.

603)

Q849806 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Assistente Social

De acordo com as disposições da Lei 8.080/90 e suas alterações, é(são) vedado(a)(s), em todas as esferas de gestão do SUS,

a) o emprego de metodologias de avaliação econômica que não estejam dispostas em regulamento, ou que não tenham sido amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.
b) o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
c) a incorporação, a exclusão e a alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sem a devida instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não
superior a 90 (noventa) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias exigirem.
d) o medicamento e o produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
e) a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, com registro na Anvisa.

604)

Q850252 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Existem situações legalmente determinadas que implicam a obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens. Nesse sentido, é correto afirmar que não deve(m) casar, por dar(em) ensejo a causa impeditiva da alteração de regime legal,

a)
o viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido enquanto não der início à abertura do inventário dos bens do casal.
b)
o adotante com quem foi cônjuge do adotado.
c)
o cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o seu consorte.
d)
a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da dissolução da sociedade conjugal.
e)
o tutor, o curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, até 6 meses após cessada a tutela ou curatela.

605)

Q850562 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Uma pessoa realiza obra em terreno de sua propriedade e, ao escavar o solo, encontra uma mina de ouro. O episódio pode ser classificado como um exemplo de

a)
ato jurídico.
b)
ato-fato jurídico.
c)
negócio jurídico.
d)
fato natural extraordinário.
e)
fato Jurídico em sentido estrito.

606)

Q850822 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Henrique, mecânico da oficina Carro Bom, durante a manutenção do veículo de Sofia, deixado aos seus cuidados, arranhou o veículo acidentalmente, causando danos materiais à mesma.

Ciente de que Henrique não tinha muitos bens materiais e que a execução em face de Henrique poderia ser frustrada, Sofia pretende ajuizar ação indenizatória em face da oficina Carro Bom.

A esse respeito, é correto afirmar que Carro Bom responderá

a) pelos danos causados a Sofia, devendo-se perquirir se houve culpa em eligendo pela oficina de um preposto desqualificado.
b) subsidiariamente pelos danos causados por Henrique, caso este não tenha bens suficientes para saldar a execução.
c) objetivamente pelos danos, sendo vedado o regresso em face do mecânico que atuou culposamente, pois a oficina não poderá repassar o risco de seu negócio a terceiros.
d) objetivamente pelos danos, sendo permitido o regresso em face do mecânico que atuou culposamente.

607)

Q850923 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

W. precisa contratar um advogado para defender seus interesses em uma demanda sobre indenização por atos ilícitos.

Sobre o mandato previsto no Código Civil, é correto afirmar que:

a) a procuração deverá ser feita mediante instrumento público ou particular com duas testemunhas, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante
b) considerando que não houve assinatura de contrato de honorários com estipulação da retribuição, mas, apenas, outorga de procuração, presume-se gratuito o mandado
c) o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos
d) quando o mandato for feito por instrumento público, não pode substabelecer-se mediante instrumento particular
e) o mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o valor necessário ao pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato

608)

Q851096 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

Sobre as associações, assinale a alternativa correta.

a) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos
b) Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos
c) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais
d) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto
e) A determinação dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados é dado dispensável no estatuto da associação

609)

Q851154 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao tratar do tema da propriedade em geral, o Código Civil traz algumas diretrizes norteadoras em relação a seu exercício, estabelecendo, entre outras coisas, que o mencionado direito deve ser exercido em consonância com

a) o atingimento da utilidade que lhe queria dar o proprietário, ainda que em prejuízo de outrem.
b) o princípio da supremacia dos interesses do proprietário.
c) as suas finalidades econômicas e sociais.
d) os interesses do proprietário, ainda que em descompasso com legislação ambiental.
e) o entendimento de que a propriedade sempre será plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

610)

Q851192 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Os direitos da personalidade, considerados direitos subjetivos absolutos, regulam aspectos essenciais da personalidade humana e, com exceção dos casos previstos em lei, são

a) inatingíveis e irrenunciáveis.
b) intransmissíveis e irrenunciáveis.
c) invioláveis e inatingíveis.
d) intransmissíveis e inatingíveis.
e) passíveis de sofrer limitação voluntária no seu exercício.

611)

Q852796 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista: Atividades de Trânsito

Com relação ao direito das obrigações e as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os frutos percebidos até a tradição, bem como os pendentes, são do devedor
b)
Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação
c)
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda
d)
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso

612)

Q853193 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,

a) é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa.
b) as cláusulas ambíguas, no contrato de adesão, serão nulas de pleno direito.
c) não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos.
d) prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
e) a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.

613)

Q853256 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com o Código Civil, a prescrição

a) pode ser renunciada, desde que expressamente, tal como a decadência fixada em lei.
b) não pode ser renunciada, diferentemente da decadência fixada em lei, que pode ser renunciada, tácita ou expressamente.
c) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, tal como a decadência fixada em lei.
d) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, diferentemente da decadência fixada em lei, que não admite renúncia.
e) não pode ser renunciada, tal como a decadência fixada em lei.

614)

Q853612 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ricardo, que é proprietário de imóvel em São Paulo, alugou uma casa no Rio de Janeiro. Desde então, com ânimo definitivo, passou a viver alternadamente nessas duas cidades. Embora permaneça mais tempo em São Paulo do que no Rio de Janeiro, é nesta última cidade que vem exercendo a sua profissão. Além disso, Ricardo também é proprietário de casa em Maceió, onde costuma passar as festas de final de ano.

Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Ricardo possui domicílio em

a) São Paulo, somente.
b) Rio de Janeiro, somente.
c) São Paulo e Rio de Janeiro, somente.
d) São Paulo, Rio de Janeiro e Maceió.
e) São Paulo e Maceió, somente.

615)

Q854211 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código Civil, o empregador é

a) solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
b) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
c) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.
d) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.
e) solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados praticados no exercício do trabalho que lhes competir, e subsidiariamente responsável pelos atos por eles praticados em razão desse trabalho, mas fora do seu exercício.

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