Questões de Concurso – Aprova Concursos

5401)

Q41121 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado

Em relação aos fatos jurídicos, à teoria da imprevisão e aos
contratos, julgue os itens a seguir.

Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra futura a preço certo.

Certo
Errado

5402)

Q41277 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

No tocante à responsabilidade civil, julgue o item seguinte.

Sem o registro da transferência de veículo alienado, o antigo proprietário continua responsável por dano resultante de acidente que envolva o referido veículo.

Certo
Errado

5403)

Q42220 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado

No que tange à prescrição e decadência, é correto afirmar:

a) a constância da sociedade conjugal não se inclui dentre as causas que impedem ou suspendema prescrição.
b) os prazos prescricionais sempre admitem alteração por acordo das partes.
c) a interrupção da prescrição somente pode ocorrer duas vezes.
d) prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
e) deve o juiz, de ofício, reconhecer a decadência estabelecida por acordo entre as partes.

5404)

Q42299 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para o Código Civil, os bens públicos

a) têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.
b) são sempre inalienáveis.
c) dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais.
d) são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas autarquias.
e) não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos.

5405)

Q42307 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para o direito pátrio, a posse

a) confunde-se com a detenção, pois em ambas existe a apreensão física da coisa.
b) é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos da propriedade, de modo pleno ou não.
c) só poderá gerar usucapião se não for viciada em sua origem.
d) não se transfere aos herdeiros, pois é direito personalíssimo.
e) desdobra-se em direta e indireta, somente a primeira dando direito à utilização dos interditos possessórios.

5406)

Q42629 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

Assinale a alternativa correta:

a) A capacidade do índio será regulada por legislação especial.
b) Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
c) A discussão quanto ao direito à imagem é personalíssima, não sendo transmitida aos herdeiros daquele que teve sua imagem violada.
d) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome.

5407)

Q42826 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne às obrigações divisíveis e indivisíveis:

a) A obrigação somente é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza ou por motivo de ordem econômica.
b) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
c) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume--se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
d) O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

5408)

Q47047 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação aos institutos do direito de família; do conflito de normas jurídicas no espaço; dos títulos de crédito e da responsabilidade civil; da posse e da prescrição e das várias espécies de contrato, assinale a opção correta.

a) A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado tome conhecimento da própria incapacidade laboral, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização.
b) Em ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento, ajuizada no Brasil por cidadã portuguesa em face de cidadão português, com a concepção, o nascimento e o registro ocorridos na República de Portugal, é o ordenamento português que deve ser considerado pelo juiz na solução da lide, ainda que a autora seja domiciliada no Brasil.
c) Para que o protesto de títulos emitidos sem a existência do débito gere direito a indenização por danos morais, é necessária a comprovação dos prejuízos suportados.
d) A constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro caracteriza ato inequívoco de turbação da posse.
e) É revogável o reconhecimento voluntário da maternidade, mesmo que ele esteja isento de vícios na manifestação da vontade e que exista ligação socioafetiva entre mãe e filho, pois tal reconhecimento não pode prevalecer sobre a verdade biológica.

5409)

Q47263 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

a) Reconhecida a paternidade por sentença judicial, o herdeiro declarado requer o rompimento do testamento deixado por seu pai, que não o conhecia.
b) A meação do cônjuge, no regime de participação final nos aquestos, pode ser objeto de renúncia ou cedida a beneficiário na vigência do casamento.
c) Pais e filhos podem requerer a prestação de alimentos, reciprocamente, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.
d) Emancipado o tutelado, deverá o tutor ter as contas aprovadas pelo juiz, não produzindo efeitos a quitação exarada pelo menor.

5410)

Q47270 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

a) Os nubentes podem eleger regime de bens que melhor lhes convenha; posteriormente, permite-lhes a lei alterar o regime, com autorização judicial, motivando os cônjuges comprovada inexistência de prejuízos a terceiros.
b) O pacto antenupcial é um contrato, feito, obrigatoriamente, por escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis, no qual os nubentes escolhem livremente o regime de bens, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
c) Os nubentes, sem idade núbil, que dependerem de autorização judicial para casar, deverão adotar o regime de separação obrigatória de bens, embora contrariando suas vontades e existência de patrimônio próprio.
d) A partilha de bens no inventário ou no divórcio requer cuidados especiais, dividindo-os não só em igualdade de quantidade, mas de idêntica qualidade, evitando-se sentimentos menores como a inveja, o ciúme, o rancor e o ódio.

5411)

Q47369 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

a) O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.
b) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.
c) Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.
d) Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados.
e) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito.

5412)

Q43211 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em relação a pessoas, domicílio e atos jurídicos, julgue os itens
subsequentes.

Embora a pessoa jurídica fixe no estatuto o seu domicílio, este não é imutável.

Certo
Errado

5413)

Q43494 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.

Certo
Errado

5414)

Q43552 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos,
julgue os seguintes itens.

Pode ocorrer abuso de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei.

Certo
Errado

5415)

Q43925 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde

a) o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.
b) o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.
c) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) o momento em que o praticou.
e) a citação.

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