Questões de Concurso – Aprova Concursos

4771)

Q332082 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as assertivas:
I – É imprescritível a pretensão da ação de investigação de paternidade; não a de petição de herança.
II – A pretensão do condômino de exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, é imprescritível.
III – O Código Civil não admite a renúncia tácita à prescrição.

a)
i, II e III estão erradas.
b)
I, II e III estão corretas.
c)
Apenas I está correta.
d)
Apenas III está errada.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

4772)

Q332087 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a)
Qualquer pessoa capaz pode arguir causa suspensiva do matrimônio, desde que até o momento da celebração do ato.
b)
O casamento nuncupativo, em qualquer de suas hipóteses, demanda a presença de seis testemunhas.
c)
Tanto quanto a união estável, a posse do estado de casado se estabelece e se prova pela mera convivência pública e notória como marido e mulher, sem que se exija o uso do nome daquele por esta.
d)
O casamento celebrado entre pessoas do mesmo sexo, sem que um dos nubentes saiba do fato, é considerado ato inexistente e não mera nulidade por erro quanto à pessoa.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

4773)

Q244142 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito do conceito de bens públicos, é correto afirmar que

a)
têm como propriedade serem bens rivais.
b)
têm como propriedade serem bens alienáveis.
c)
são sempre produzidos diretamente pelo Estado.
d)
têm como propriedade serem não excludentes.
e)
são produzidos por pequenos comerciantes.

4774)

Q332081 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a)
Atualmente, a lei civil brasileira admite os denominados intervalos lúcidos do incapaz, de forma que os atos por ele praticados pessoalmente serão considerados válidos, se ficar demonstrado que, no momento do ato, encontrava–se em condições psicológicas de realizá–los.
b)
Ao relativamente incapaz não é permitido praticar nenhum ato da vida civil sem a assistência de seu representante legai, sob pena de anulabilidade.
c)
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada peia outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, ainda que seja indivisível o objeto do direito ou a obrigação comum.
d)
O dispositivo legal que permite às partes estipular, antes de celebrado o casamento, o que lhe aprouver quanto aos bens, é exemplo de norma não cogente permissiva.
e)
(Abstenção de resposta – Secão VIII, item 11, do Edital do Concurso).

4775)

Q332086 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Em relação à responsabilidade civil, é errado afirmar:

a) À vítima é assegurado o direito de escolha quando houver mais de um agente causador do dano, sobretudo em se tratando de pais e filhos ou tutores e tutelados.
b) Para efeito de reparação civil por fato de outrem, a culpa ou a conduta contrária ao direito deverão ser efetivamente comprovados, ainda que se trate de agente incapaz.
c) Em qualquer hipótese, os pais são solidariamente responsáveis pelos atos danosos de seus filhos incapazes, mesmo não sendo, no momento do ato, os detentores diretos do poder e da autoridade ou não estejam na companhia destes.
d) O ato ilícito há que se revestir de vontade direta ou indireta, conduta contrária ao ordenamento jurídico e prejuízo efetivo, pressupostos estes necessários à responsabilidade subjetiva.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

4776)

Q29283 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A pessoa jurídica X que tem sede na Capital do Estado e estabelecimento em diversos municípios do interior, em um desses municípios contratou os serviços da oficina mecânica Y para manutenção de seus veículos mas não pagou pelos serviços prestados. Tendo Y de demandar a devedora no domicílio dela, é possível ajuizar a ação

a) somente na Capital do Estado, porque nela se encontra a sede da devedora.
b) em qualquer comarca, dentro da qual a devedora possua estabelecimento.
c) na comarca a que pertencer o município no qual o contrato foi celebrado.
d) apenas na comarca a que pertencer o município onde se encontrar o principal estabelecimento da deve- dora.
e) em qualquer comarca do Estado, de livre escolha do credor, porque o domicílio na Capital estende seus efeitos para todo o limite territorial do Estado.

4777)

Q29288 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

O motorista José, no dia 08 de dezembro de 2005, envol- veu-se em acidente de trânsito, do qual resultaram danos em seu veículo e aos ciclistas Pedro e João, à época con- tando 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos de idade, respecti- vamente. No procedimento criminal José foi absolvido, tran- sitando em julgado a sentença em 09/06/2006. José ajuizou ação indenizatória contra Pedro e João, que têm patrimônio próprio, em 17/03/2009. Os réus, em peças distintas, con- testaram, alegando que José fora culpado no acidente e apresentaram pedido contraposto, na audiência realizada em 12/06/2009, pleiteando indenização para serem ressar- cidos dos prejuízos que também sofreram, inclusive me- diante compensação se o juiz concluir pela concorrência de culpas. Foram ouvidas testemunhas e o juiz, de ofício, re- conheceu que as pretensões do autor e dos réus estavam prescritas, porque já decorridos mais de 3 (três) anos desde o acidente, sendo este o prazo estabelecido no artigo 206,
§ 3º , V, do Código Civil.

A sentença é

a) parcialmente correta, porque a prescrição só atingiu as pretensões de José e de João.
b) correta tanto em relação ao autor como aos réus.
c) incorreta, porque a prescrição não atingiu as pretensões do autor nem dos réus, à vista de circunstâncias que obstam o curso do prazo prescricional.
d) incorreta, porque o Juiz não pode, de ofício, reconhecer a prescrição.
e) parcialmente correta, porque a prescrição atingiu a pretensão do autor, mas não atinge o pedido contraposto , porque se caracteriza como exceção.

4778)

Q29290 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Indo-se mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um aju- dando o outro na execução do contrato. A tanto, evidente- mente, não se pode chegar, dada a contraposição de inte- resses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra.

(Contratos, p. 43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores: Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino).

Pode-se identificar o texto acima com o seguinte princípio aplicável aos contratos:

a) da intangibilidade.
b) do consensualismo.
c) da força obrigatória.
d) da boa-fé.
e) da relatividade das obrigações pactuadas.

4779)

Q29295 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Sendo o casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão aqueles adquiridos na constância da sociedade conjugal,

a) apenas a título oneroso por ambos os cônjuges.
b) considerados instrumentos de profissão pertencentes a cada um dos cônjuges.
c) pela herança recebida por qualquer dos cônjuges, salvo cláusula testamentária impondo incomunicabilidade.
d) por doação a qualquer dos cônjuges.
e) por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

4780)

Q29740 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.
b) As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.
c) O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva.
d) O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.
e) O termo inicial suspende a aquisição do direito.

4781)

Q29745 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.
b) A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obri- gação principal.
c) O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.
d) A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.
e) O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor.

4782)

Q28355 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de
parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, de maneira que duas pessoas podem ser parentes por consaguinidade ou por afinidade, o que se dá, por exemplo, em relação a determinada pessoa e aos ascendentes, descendentes e irmãos de seu cônjuge.

Certo
Errado

4783)

Q28362 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da
personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

Certo
Errado

4784)

Q22600 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Num negócio jurídico, a parte a quem aproveitaria o seu implemento, forçou maliciosamente a ocorrência de condição. Nesse caso,

a) reputa-se verificada a condição.
b) considera-se não implementada a condição.
c) o negócio jurídico é nulo para todos os efeitos legais.
d) o negócio jurídico é anulável.
e) a verificação da condição será retardada em 90 dias.

4785)

Q22888 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Paulo caminhava na calçada de uma via pública e foi abordado por João, José e Pedro. João e José tinham 22 anos de idade; Pedro tinha apenas 16 anos de idade. José e Pedro seguraram Paulo, enquanto João o agrediu a golpes de pau, causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,

a) João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e Pedro responderão pela outra metade.
b) João, José e os pais de Pedro responderão solidariamente pela indenização pelos danos causados a Paulo.
c) João responderá pela metade da indenização e José pela outra metade, sendo que Pedro ficará isento de responsabilidade por ser menor de 18 anos na época do fato.
d) João, José e os pais de Pedro responderão cada qual por um terço da indenização pelos danos causados a Paulo.
e) João responderá pela metade da indenização pelos danos causados, sendo que José e os pais de Pedro responderão pela outra metade.

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