Questões de Concurso – Aprova Concursos

4756)

Q16892 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Pelo Código Civil, NÃO é considerado direito real:

a) concessão de uso especial para fins de moradia.
b) energia que tenha valor econômico.
c) direito do promitente comprador do imóvel.
d) hipoteca.

4757)

Q16900 - FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto aos Direitos da Personalidade, é INCORRETO afirmar:

a) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
c) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
d) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

4758)

Q12573 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando a responsabilidade civil pelo fato da coisa, assinale a opção correta.

a) Dono de veículo emprestado somente será responsabilizado por fato culposo do comodatário se ficar provada a negligência ao confiar a coisa a terceiro, conforme entendimento do STJ.
b) Após aceitação de obra de pequeno porte, não haverá responsabilidade solidária entre o dono do prédio e o empreiteiro na reparação de danos causados por sua ruína.
c) Será responsável por reparar dano causado a veículo de terceiro, caso não seja encontrado o motorista causador do dano, a pessoa em cujo nome o veículo envolvido no acidente estiver registrado no órgão competente.
d) Conforme entendimento do STJ, em nenhuma hipótese deve-se responsabilizar o detentor de animal que cause dano a terceiro.
e) Ainda que locado o imóvel, ao proprietário caberá a guarda jurídica da coisa.

4759)

Q12965 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

NÃO corre a prescrição

a) pendendo condição resolutiva.
b) pendendo condição suspensiva.
c) contra os relativamente incapazes.
d) contra todos os ausentes do País
e) enquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

4760)

Q12972 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

É correto afirmar que,

a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

4761)

Q17972 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

Sobre o contrato de Fiança, assinale a alternativa CORRETA:

a) A fiança dar-se-á por escrito, e admite interpretação extensiva.
b) A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
c) As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
d) A fiança não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e nem pode ser contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

4762)

Q15192 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

Tendo, ainda, o direito civil como parâmetro, julgue os itens que se
seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
Em ação ajuizada contra determinada empresa, por meio da qual se pretendia reparação de danos, o advogado constituído para a defesa da ré perdeu o prazo para a contestação, tendo a empresa sido condenada à revelia.
Nesse caso, a responsabilização civil do advogado perante a empresa demandada dar-se-á nos termos da teoria da perda de uma chance (perte dune chance), que dá suporte à responsabilização objetiva do agente causador do prejuízo pelos danos emergentes ou lucros cessantes.

Certo
Errado

4763)

Q15197 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.

O princípio da boa-fé objetiva contratual tem, entre outras funções, a de limitar o exercício de direitos subjetivos, sobre a qual incidem a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio. Este último assegura a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pactuado, pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, ao exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

Certo
Errado

4764)

Q15774 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Um cidadão brasileiro, inconformado com a falta de organização dos seus vizinhos, decide convocar uma reunião para convencê-los a formar uma associação. Realizado o ato, por unanimidade dos presentes, foi fundada a Associação de Moradores, ocorrendo a sua formalização jurídica com a assistência de advogado, inclusive com o registro próprio do estatuto.

A entidade criada refere-se a

a) associação com estatuto equiparado ao de partido político
b) fundação instituída por particulares
c) fundação privada com fins de utilidade pública
d) pessoa jurídica de direito público interno
e) pessoa jurídica de direito privado

4765)

Q15921 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O possuidor

a) de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não tendo direito às despesas da produção e custeio.
b) de má-fé responde sempre pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo provando que de igual modo se teriam dado, estando na posse do reivindicante.
c) de boa-fé tem direito à indenização de todas as benfeitorias, sendo certo que, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, poderá levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
d) de má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, bem como o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.
e) de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que der causa.

4766)

Q15926 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

a) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.
b) terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.
c) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.
d) haver sido proferida por juiz competente.
e) estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

4767)

Q20122 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

No caso de sinistro parcial, salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha

a) acarreta a redução proporcional da indenização.
b) não gera qualquer redução ou amortização da inde- nização devida.
c) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 10% da indenização.
d) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 15% da indenização.
e) acarreta a redução legal e prefixada de, no máximo, 50% da indenização.

4768)

Q20158 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Terceiro sem mandato

a) pode adquirir a posse, dependendo esta aquisição de ratificação do mandante.
b) não pode adquirir a posse, por expressa disposição legal existente no Código Civil brasileiro.
c) pode adquirir a posse, independentemente de ratifi- cação do mandante.
d) pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante, desde que tenha figurado na qualidade de mandatário em, no mínimo, cinco negócios anteriores.
e) pode adquirir a posse, independentemente de ratificação do mandante, se esta se der pelo prazo máximo de três meses.

4769)

Q20172 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes entidades com abrangência nacional:

I. Igreja São Marcos Divino.
II. Associação Pública Venceremos.
III. Partido Político ABC.
IV. Autarquia XYZ.

Neste caso, são pessoas jurídicas de direito público interno, SOMENTE

a) III e IV.
b) II, III e IV.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I e II.

4770)

Q288742 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Assinale a afirmativa correta quanto à existência legal

das pessoas jurídicas de direito privado.

a)
A sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando–se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
b)
A sua existência legal começa com a autorização de atividade pelo órgão público competente e com o registro do ato constitutivo, sempre que não houver vedação constitucional ao exercício da atividade econômica ou imposição de preço.
c)
A sua existência legal, uma vez afirmada, pode ser questionada a qualquer tempo, desde que demonstrado um defeito nos atos constitutivos, ou sempre que um dos sócios solicitar a anotação de fato que julgar relevante.
d)
O prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito verificado no ato respectivo, contado do ato de publicação de sua inscrição no registro, é decadencial, de 5 (cinco) anos.
e)
De acordo com a lei brasileira, uma vez constituí– da a pessoa jurídica de direito privado, por fato relevante e no exercício do poder da Administração, o ato poderá ser anulado por iniciativa de um notário pelo prazo prescricional de 3 (três) anos.

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