Questões de Concurso – Aprova Concursos

4606)

Q370748 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

a)
O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.
b)
A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.
c)
O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.
d)
A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.
e)
A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação

4607)

Q288743 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

É INCORRETO afirmar que os filhos menores são

postos em tutela

a)
com o julgamento que declara a ausência dos pais.
b)
quando os pais decaírem do poder familiar.
c)
quando a nomeação de tutor constar em qualquer expressão manifesta de vontade, oral ou escrita.
d)
com o falecimento dos pais.
e)
quando os pais, em conjunto, exercem o direito de nomear tutor, na forma da lei.

4608)

Q8299 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Assinale a alternativa incorreta:

a) quando alguém conserva a posse em nome e em cumprimento de ordens de outrem, de quem está em relação de dependência, ele é considerado simples detentor;
b) o direito brasileiro admite a bipartição da posse em posse direta e posse indireta;
c) a propriedade não pode ser discutida nas ações possessórias;
d) o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mas deve restituir os frutos colhidos com antecipação;
e) a posse somente pode ser adquirida pessoalmente, não se admitindo a aquisição da posse por representante.

4609)

Q8857 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Estão impedidos de estabelecer união estável:

a) o companheiro sobrevivente com o condenado por homicídio culposo contra o seu consorte.
b) os afins em linha reta.
c) os colaterais até quarto grau, inclusive.
d) os viúvos ou viúvas que tiverem filho de cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
e) pessoas divorciadas.

4610)

Q8953 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com o emprego da

a) analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
b) equidade em quaisquer casos, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
c) analogia, da equidade e dos costumes, apenas.
d) interpretação, dos costumes, da equidade e dos princípios gerais do direito.
e) interpretação, da analogia e dos princípios gerais do direito.

4611)

Q12572 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da hipoteca.

a) A hipoteca pode ser transmitida por atos inter vivos ou por causa mortis.
b) A divisibilidade da dívida contraída reflete na hipoteca, não havendo disposição contrária.
c) A hipoteca poderá envolver bens futuros.
d) A especialização da hipoteca não pode ser renovada.
e) Não pode ser fixado o valor do bem dado em hipoteca.

4612)

Q12818 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

O domicílio da pessoa natural é considerado pela Lei Civil o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No entanto, é exemplo de domicílio necessário, com EXCEÇÃO do:

a) Domicílio do Militar que será o lugar onde estiver servindo.
b) Artista de circo que, não tendo residência habitual, onde for encontrado.
c) Preso onde estiver cumprindo sentença.
d) Incapaz, que é o mesmo do seu representante legal.

4613)

Q12964 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

A respeito da paternidade, é correto afirmar que

a) o adultério da mulher, se confessado, ilide a pre- sunção de paternidade decorrente do casamento.
b) o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto se feito em escrito particular.
c) são consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.
d) a fliliação materna ou paterna pode resultar de casamento, exceto se este for declarado nulo em virtude de má-fé de ambos os cônjuges.
e) a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, não ilide a presunção de paternidade.

4614)

Q12969 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

NÃO será permitido o parcelamento do solo

a) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em qualquer hipótese.
b) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.
c) em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
d) em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.
e) em terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

4615)

Q9019 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

No tocante à responsabilidade civil:

I. Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. O patrão não será responsabilizado pelos danos causados a terceiros por seus empregados no exercício do trabalho, se provar que não teve culpa na escolha ou na vigilância deles.

III. O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

IV. O incapaz não responde, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade.

V. A absolvição do réu, por sentença criminal transitada em julgado, que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito, isenta-o da responsabilidade civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e V.
b) II, III e V.
c) III, IV e V.
d) I, IV e V.
e) I, II e IV.

4616)

Q9021 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

São, respectivamente, nulos (I) e anuláveis (II) os negócios jurídicos

a) realizados em fraude à lei imperativa (I) e os simulados (II).
b) nos quais a parte incidir em erro de direito (I) e os em que houver lesão (II).
c) simulados (I) e os realizados em fraude contra credores (II).
d) em que se verificar lesão (I) e os realizados em estado de perigo (II).
e) celebrados com os pródigos (I) e os celebrados com os ébrios habituais (II).

4617)

Q9259 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência.
Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

a)
Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.
b)
Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.
c)
O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.
d)
Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.

4618)

Q9261 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto, com trinta anos de idade, e Leonardo, com vinte e oito anos de idade), vem a falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de instrumento público. Leonardo, por sua vez, manifesta inequivocamente o seu interesse em receber a herança que lhe caiba. Sabendo-se que Margarida, mãe de Heitor, ainda é viva e que Roberto possui um filho, João, de dois anos de idade, assinale a alternativa correta.

a)
Roberto não pode renunciar à herança, pois acarretará prejuízos a seu filho, João, menor de idade.
b)
Roberto pode renunciar à herança, o que ocasionará a transferência de seu quinhão para João, seu filho.
c)
Roberto pode renunciar à herança, e, com isso, o seu quinhão será acrescido à parte da herança a ser recebida por Leonardo, seu irmão.
d)
Roberto pode renunciar à herança, ocasionando a transferência de seu quinhão para Margarida, sua avó, desde que ela aceite receber a herança.

4619)

Q10184 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade.

a) É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo.
b) Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho.
c) Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro.
d) Somente pode ser proposta se vivo o pai.

4620)

Q10514 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

a) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
b) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.
c) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.
d) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
e) terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

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