Questões de Concurso – Aprova Concursos

1996)

Q646812 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a lesão, um dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a)
A desproporção entre as prestações das partes que celebram negócio jurídico deve ser apreciada e avaliada segundo os valores vigentes no momento em que uma das partes percebe a desproporção.
b)
A lesão se configura apenas para as hipóteses em que alguém tenha se obrigado à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta por conta de necessidade premente.
c)
Dada a gravidade do defeito jurídico, a decretação de anulação de negócio jurídico em função da caracterização de ocorrência de lesão não pode ser evitada, ainda que a parte favorecida queira corrigir seu comportamento.
d)
A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida ofertar suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.
e)
A ocorrência de lesão num negócio jurídico não se configura quando a pessoa se obrigar à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta apenas porque é inexperiente.

1997)

Q602186 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo (30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem. No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro. Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro), tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.
b) Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido por Juliana.
c) Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vista que o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.
d) Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foi realizada conforme previsto no contrato.

1998)

Q592609 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz do Código Civil, no que concerne aos contratos em geral,

a) havendo estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
b) encaminhada uma proposta de contrato pelo proponente, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
c) o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, observando inclusive a sua forma.
d) as partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção, mas jamais exclui-la.
e) a proposta feita sem prazo por telefone deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.

1999)

Q592611 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ricardo, empreiteiro, firmou contrato de empreitada com Rodrigo, envolvendo fornecimento de mão de obra e materiais para

construção de uma casa com cinco dormitórios em condomínio fechado na cidade de São Paulo. A obra transcorreu de forma

regular e o imóvel foi entregue ao contratante Rodrigo. À luz do Código Civil, com a entrega da obra, Ricardo responderá pela

solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como o solo, durante o prazo irredutível de

a)
10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
b)
5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
c)
5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
d)
15 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
e)
10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

2000)

Q592673 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:

a) O prazo decadencial para anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de 5 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.
b) Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público.
c) O juiz poderá nomear administrador provisório à sociedade, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.
d) Se uma determinada pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em regra, por no mínimo 1/3 dos votos dos presentes.
e) Cassada a autorização para funcionamento da pessoa jurídica ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.

2001)

Q592685 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta em relação às pessoas naturais e à teoria

geral do negócio jurídico.

a)
É taxativa, ou seja, não conta com ressalva legal, a regra de que negócio jurídico existente, porém inválido, não gera efeitos, ainda que tenha sido celebrado de boa-fé pelos contratantes.
b)
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
c)
A teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.
d)
Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.

2002)

Q592692 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se

da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano,

ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor

da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora.

Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou

abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando

não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte,

ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros,

entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais

e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem.

A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo

de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial

da polícia civil.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

com o entendimento doutrinário sobre o tema e com

a jurisprudência do STJ,

a)
por se tratar de transporte gratuito, não se pode cogitar a incidência da cláusula de incolumidade.
b)
ainda que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, a responsabilidade da empresa não é elidida em relação a Ana.
c)
a transportadora não poderia exigir de Ana a declaração do valor da bagagem, com vistas à limitação da indenização, pois essa conduta viola o princípio da reparação integral dos danos.
d)
os danos estéticos são espécie de danos morais, razão pela qual os pedidos não podem ser cumulados.

2003)

Q591187 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Antônio, vendedor, celebrou contrato de compra e venda com

Joaquim, comprador, no dia 1º de setembro de 2016, cujo

objeto era um carro da marca X no valor de R$ 20.000,00,

sendo o pagamento efetuado à vista na data de assinatura do

contrato. Ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria

feita 30 dias depois, em 1º de outubro de 2016, na cidade do

Rio de Janeiro, domicílio do vendedor. Contudo, no dia 25 de

setembro, uma chuva torrencial inundou diversos bairros da

cidade e o carro foi destruído pela enchente, com perda total.

Considerando a descrição dos fatos, Joaquim

a)
não faz jus à devolução do pagamento de R$ 20.000,00.
b)
terá direito à devolução de 50% do valor, tendo em vista que Antônio, vendedor, não teve culpa.
c)
terá direito à devolução de 50% do valor, tendo em vista que Antônio, vendedor, teve culpa.
d)
terá direito à devolução de 100% do valor, pois ainda não havia ocorrido a tradição no momento do perecimento do bem.

2004)

Q591245 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que se refere ao adimplemento

das obrigações.

a)
O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.
b)
Caso haja dúvida quanto ao fato de o terceiro ter efetuado pagamento em nome próprio ou do devedor, presume-se que o tenha feito em nome do devedor.
c)
Embora a quitação seja um direito subjetivo do devedor, ele não pode reter o pagamento como forma de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo.
d)
Caso sejam designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha do local para efetuá-lo caberá ao devedor, em exceção à regra geral de que o pagamento seja efetuado no domicílio do credor.
e)
O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, se sub-roga nos direitos do credor.

2005)

Q604740 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Maria, Carla e Luciana são credoras solidárias da quantia de R$ 3.000 de Antônio. Maria casou-se com Antônio. Na constância da sociedade conjugal, houve a perda da pretensão de recebimento do crédito de Carla e Luciana em relação a Antônio. Posteriormente, insatisfeita com o relacionamento, Maria divorciou-se de Antônio e ingressou com ação de cobrança contra ele.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

a)
O casamento de Maria com Antônio é causa interruptiva da prescrição.
b)
O prazo de prescrição pode ser alterado mediante acordo entre as credoras e Antônio.
c)
Maria não pode renunciar tacitamente à prescrição.
d)
A suspensão da prescrição em favor de Maria aproveita às demais credoras solidárias.
e)
Maria pode exigir de Antônio o cumprimento da prestação por inteiro.

2006)

Q603836 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

a)
Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.
b)
Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.
c)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
d)
O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.
e)
A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

2007)

Q623579 - CPCON - 2017 - UEPB - Advogado

Nos moldes preconizados pelo Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) averbar-se-á em registro público:

a)
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
b)
a declaração de comoriência.
c)
o nascimento, casamento e óbito.
d)
a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
e)
o ato judicial ou extrajudicial que declarar ou reconhecer a filiação.

2008)

Q640821 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Protágoras firmou contrato de compra e venda de imóvel com Sócrates, sendo que Platão e Aristóteles assentiram figurarem como fiadores do negócio.

Diante da hipótese descrita, assinale a alternativa correta:

a)
Protágoras poderá demandar diretamente os fiadores, independentemente de benefício de ordem, pois o contrato de fiança estipula, em regra, a solidariedade entre o devedor e os fiadores.
b)
Mesmo que o contrato de compra e venda seja declarado nulo, subsistirá a responsabilidade dos fiadores.
c)
Observado o benefício de ordem, Protágoras somente poderá demandar um dos fiadores, pois o contrato de fiança, em regra, não importa em solidariedade entre os fiadores.
d)
O benefício de ordem terá aplicabilidade, independentemente da indicação de bens do devedor pelos fiadores.
e)
Caso Sócrates seja declarado insolvente, os fiadores serão considerados imediatamente responsáveis pelo débito, independentemente do benefício de ordem.

2009)

Q639519 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

Antônio reside, alternadamente e com igual interesse em nelas permanecer, nas cidades de Cândido de Abreu e de São José dos Pinhais. Trabalha estavelmente na capital do estado, Curitiba, em cujo emprego também pretende continuar. Costuma passar férias frequentemente na cidade de Matinhos, sempre dela voltando, ora para Cândido de Abreu, ora para São José dos Pinhais.
Nas circunstâncias acima, Antônio tem domicílio em:

a)
Cândido de Abreu, São José dos Pinhais e Curitiba, nesta última cidade apenas quanto às relações profissionais
b)
Curitiba apenas
c)
Cândido de Abreu e São José dos Pinhais, excluídos Curitiba e Matinhos
d)
qualquer uma das quatro cidades

2010)

Q641045 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre prescrição, é correto afirmar:

a) Em se tratando de procedimento irregular de ligação direta de energia elétrica, o famigerado “gato”, o prazo prescricional para a cobrança de dívida do período de irregularidade é de cinco anos, e não o prazo geral do Código Civil de dez anos, aplicando-se, em diálogo das fontes, aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, por ser mais favorável ao consumidor.
b) Segundo o STJ, não há relação de consumo entre o condomínio e seus condôminos. Como consequência, é de dez anos o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida de condomínio edilício em face do condômino, ante a inexistência de disposição normativa específica, não se aplicando, deste modo, o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor.
c) A hipoteca é garantia real sobre bem imóvel sujeita a prazo de até trinta anos, contados da data do contrato. Com efeito, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida que lhe deu origem não extingue a hipoteca, pois ela persiste até o advento do termo final previsto no instrumento contratual, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda.
d) Na hipótese de reconhecimento de paternidade post mortem em demanda ajuizada após o trânsito em julgado da sentença de partilha de bens deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de inventário.
e) Segundo jurisprudência do STJ, é de dez anos o prazo prescricional para o reembolso de despesas alimentares do filho assumidas pelo genitor em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente para o outro genitor. Isto porque o pagamento é realizado por terceiro não interessado, que intervém na gestão de negócio alheio.

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