No Capítulo VIII, dos crimes e das penas da Lei 11.105/2005, Art. 24 a 27, está correto o que se afirma na alternativa:
A lei 9433 de 8 de janeiro de 1997 decreta a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nos seus fundamentos, em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a (o):
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) lei 12187/2009 no art. 2º estabelece as definições no inciso V o seguinte conceito é apresentado: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha. Este conceito define:
Sobre o que diz a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos é correto afirmar que:
O licenciamento ambiental pode ser de responsabilidade dos órgãos estaduais, como, por exemplo, no caso de
Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue o item seguinte.
Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, a licença de instalação atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do projeto.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade por dano ambiental e dos crimes ambientais.
De acordo com o STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral.
Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.
A Agenda Ambiental da Administração Pública estimula a promoção de ações pessoais que envolvam a identificação e a melhoria do local de trabalho do servidor, mas veda a adoção de práticas e atitudes que imprimam características pessoais na decoração do ambiente profissional.
Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei
Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício, a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação Permanente.
Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia autorização do Poder Público competente.
( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa física autora do fato.
( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.
Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.
O Código Florestal, publicado no início do Regime Militar, foi substituído recentemente pela Lei nº 12.651/2012, atualizando diversos institutos sobre a preservação das florestas, em especial aquele que se refere à vegetação nativa ainda subsistente no território Nacional, impondo algumas restrições ambientais ao uso da propriedade rural. Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, registro de propriedade, manejo e exploração econômica da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa, é correto afirmar:
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1º e incisos da Lei nº 9.433/1997):
A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3º da Lei nº 9.605/1998. Com base nessas informações:
