Q773151 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1º e incisos da Lei nº 9.433/1997):

a) A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.
b) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
c) A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos.
d) A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.
e)
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei nº 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.

Direito Ambiental