Questões de Concurso – Aprova Concursos

271)

Q870093 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

Acerca da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de meio ambiente.

a) A degradação das árvores resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população b)
b) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas
c) A alteração adversa das características da floresta
d) A pessoa de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental
e) A atmosfera, as águas exteriores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar extraterritorial, o solo, o subsolo e a flora

272)

Q870182 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Sobre o assunto, assinale uma categoria que pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral.

a) Reserva Particular do Patrimônio Natural
b) Monumento Natural
c) Floresta Nacional
d) Reserva Extrativista
e) Área de Relevante Interesse Ecológico

273)

Q870187 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da pessoa jurídica.

a) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato
b) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade
c) No caso de lesão ao meio ambiente, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica, por falta de previsão legal
d) Mesmo que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica se não houver comprovação de dano ao erário
e) As pessoas jurídicas apenas podem ser responsabilizadas administrativamente, não sendo possível sua responsabilidade penal

274)

Q860791 - FGV - 2023 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXXIX

A sociedade empresária Alfa requereu licença ambiental para empreendimento consistente em indústria de cimento que gera materiais particulados, que se instalaria em determinada zona industrial já saturada. Durante o processo de licenciamento ambiental, restou comprovado que o projeto apresentado comprometeria a capacidade de suporte da área, causando grave poluição atmosférica.
Diante dos riscos e impactos já de antemão conhecidos, o órgão ambiental licenciador indeferiu o pedido de licença.
Assinale a opção que indica o princípio específico que embasou a decisão de negar a licença ambiental.

a) Precaução, que requer certeza científica conclusiva e segura sobre os impactos ambientais.
b) Prevenção, em que o risco é previamente conhecido e existe certeza a respeito da sua ocorrência.
c) Desenvolvimento sustentável, que se relaciona à informação científica inconclusiva quanto aos danos ambientais a serem causados.
d) Poluidor-pagador, que evidenciou que o perigo de dano ambiental era certo com elementos seguros para concluir que a atividade é efetivamente perigosa.

275)

Q863737 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012,
assinale a alternativa correta acerca da supressão de
vegetação nativa para uso alternativo do solo.

a) É permitida a conversão de vegetação nativa para
uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir
área abandonada.
b) No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados
projetos que contemplem a utilização de
espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a
supressão.
c) Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a
supressão de vegetação que abrigue espécie da
flora ou da fauna ameaçada de extinção é vedada.
d) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo
do solo abrange apenas as áreas de domínio
privado e dependerá de prévia autorização do órgão
estadual competente do Sisnama.
e) Para o requerimento de autorização de supressão
basta apenas a informação que contenha a localização
do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente,
da Reserva Legal e das áreas de uso restrito,
por coordenada geográfica, com pelo menos um
ponto de amarração do perímetro do imóvel.

276)

Q859825 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Analista: Advogado

Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”.

A decisão mencionada está

a) correta, uma vez que é usual aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais.
b) correta, sendo suficiente a aplicação de sanção administrativa (multa) no caso vertente.
c) incorreta, sem punição, haverá incentivo à prática de ato ilícito e negligência com o dever de proteção ao meio ambiente.
d) incorreta, eis que em nenhuma hipótese aplica-se aos crimes ambientais o princípio da bagatela, já que a lei protege direito indisponível.
e) correta, já que a extração de areia do arroio em foco era fato usual, tolerado pela pequena quantidade extraída, não sefalando em fins lucrativos.

277)

Q869665 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Técnico Ambiental

Sobre exploração florestal, assinale a
alternativa incorreta.

a) O detentor do Plano de Manejo Florestal
Sustentável deve encaminhar anualmente ao
órgão ambiental competente informações sobre
o manejo florestal sustentável e a descrição das
atividades realizadas
b) O Plano de Manejo Florestal Sustentável é
exigido para exploração de florestas plantadas
localizadas fora das Áreas de Preservação
Permanente e de Reserva Legal
c) A isenção de obrigatoriedade de reposição
florestal não desobriga a comprovação da
origem do recurso florestal utilizado
d) O Plano de Suprimento Sustentável é
obrigatório para empresas industriais que
utilizam grande quantidade de matéria-prima
florestal
e) Quando o produto florestal é oriundo de floresta
plantada fica isento a obrigatoriedade de
reposição florestal

278)

Q869639 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Técnico Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são dois documentos distintos com foco diferenciado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Relatório de Impacto Ambiental é um documento gerencial, que tem como objetivo informar a população sobre as vantagens e desvantagens da implementação do projeto.

II. Tanto o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e quanto Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) devem ser elaborados respeitando a linguagem técnica, sem uso de figuras, mapas ou gráficos.

III. O Relatório de Impacto Ambiental é exigido apenas em casos em que podem ocorrer danos ambientais imediatos.

IV. O Relatório de Impacto Ambiental deverá apresentar a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
e) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

279)

Q869646 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Técnico Ambiental

Sobre o método de queima em “v” aplicado para queima controlada, assinale a alternativa incorreta.

a) É uma prática recomendada em casos de vegetação densa, já que auxilia na manutenção do fogo sob controle
b) É indicado para queimadas em regiões montanhosas
c) Realiza-se a queimada em cunho a favor do vento
d) O fogo deve ser iniciado em vários pontos da borda do terreno ao mesmo tempo
e) Esta prática é recomendada principalmente em casos de vegetação leve

280)

Q869658 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Técnico Ambiental

Sobre a necessidade ou a isenção do
licenciamento ambiental, assinale a alternativa
correta.

a) Atividades ou empreendimentos de caráter
militar, previstos no preparo e emprego das
Forças Armadas, ficam isentas da necessidade
de licenciamento ambiental
b) Qualquer atividade ou empreendimento de
natureza agropecuária requer licenciamento
ambiental, ainda que voltados para pesquisa
c) Todas as obras que envolvam a melhoria e
manutenção de estradas já existentes, ainda
que o traçado original seja mantido, requer
licenciamento ambiental por se tratarem de
obras publicas
d) Todas as obras que resultem em instalações,
permanentes ou não, necessitam de
licenciamento ambiental emitido pelo órgão
competente
e) Empreendimento de micro, pequeno, médio ou
grande porte, ainda que não sejam capazes de
produzir impacto ambiental negativo
minimamente relevante necessitam de
licenciamento ambiental

281)

Q869653 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Técnico Ambiental

Sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática (Lei nº 13.025, de 13 de Janeiro de 1997), assinale a alternativa correta.

a) É proibida a introdução de espécies exóticas, não existindo nenhum tipo de licenciamento que atenda esse fim
b) A pesca esportiva é aquela praticada com fins de subsistência, através de linha de mão ou vara simples
c) São chamadas de espécies em defeso aquelas de abate proibido, sendo vedado, inclusive o consumo local
d) O uso de tarrafa é permitido para a captura de todas as espécies de peixes, sem restrições, desde que acompanhado por um guia de pesca e turismo ambiental
e) Em nenhuma hipótese espécies, ainda que exóticas, poderão ser exterminadas

282)

Q869672 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Técnico Ambiental

Sobre os Planos de Recursos Hídricos e suas
atribuições, assinale a alternativa correta.

a) Os Planos de Recursos Hídricos são considerados
planos de curto prazo, devendo ter seu início
imediato
b) As metas de racionalização de uso devem estar
presentes no Plano de Recursos Hídricos
c) Não existem critérios estabelecidos para a
cobrança pelo uso de recursos hídricos
d) O diagnóstico da situação atual dos recursos
hídricos é recomendado, mas não é uma exigência
para os Planos de Recursos Hídricos
e) Os Planos de Recursos Hídricos devem apresentar
o balanço entre disponibilidades e demandas
atuais, não considerando demandas futuras

283)

Q869711 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Técnico Ambiental

Sobre a política estadual de recursos hídricos e
suas competências, assinale a alternativa
incorreta.

a) A inexistência de má fé é um fator atenuante
considerado no caso de sanções administrativas
b) É considerada infração a perfuração de poços
profundos para a extração de água subterrânea
sem a devida autorização
c) O sistema integrado de gerenciamento de
recursos hídricos tem como um de seus
objetivos assegurar desenvolvimento de
programas permanentes de conservação e
proteção das águas subterrâneas contra
poluição e super exploração
d) Não compete ao sistema integrado de
gerenciamento de recursos hídricos o
desenvolvimento do transporte hidroviário; essa
finalidade compete ao Ministério de
Infraestrutura
e) A fraude das medições dos volumes de água
utilizados ou declaração de valores diferentes
dos medidos implica em infração às normas de
uso de recursos hídricos

284)

Q861793 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Pedro é um trabalhador autônomo que extrai, sem autorização da autoridade competente, cascalho de área de preservação permanente para fornecê-lo a diversas empresas construtoras.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I A conduta de Pedro configura crime ambiental e, caso ela resulte na diminuição de águas naturais ou na erosão do solo, a pena prevista para o crime será aumentada até a metade.
II Pedro deverá responder por crime ambiental contra a flora.
III A ação penal decorrente da conduta praticada por Pedro é de natureza pública incondicionada.
IV A conduta de Pedro configura crime ambiental e se a conduta ocorrer no período de formação de vegetações, a pena prevista deverá ser aumentada em 1/3.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

285)

Q870179 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Analista Ambiental - Medicina Veterinária,

No que se refere ao disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que apresenta hipótese de atuação em caráter supletivo do Estado.

a) Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação
b) Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Distrito Federal, o Estado limítrofe deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação
c) Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, o Estado limítrofe deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos
d) Em caso de existência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado poderá desempenhar as ações administrativas municipais
e) Em caso de inexistência do de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente na União, o Estado deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação

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