Em relação às disposições da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, considere as seguintes
afirmações.
I - Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente estabelecem as tipologias consideradas como sendo de impacto local.
II - O Município passou a ter competência originária para licenciar as atividades de impacto local.
III - A competência comum fiscalizatória a todos os órgãos do SISNAMA foi contemplada pela novel Lei
Complementar.
IV - Compete à União licenciar empreendimentos e atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental - APAs
- por ela instituídas, independentemente do respectivo grau de impacto ambiental.
V - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo,
sendo que os demais entes interessados podem se manifestar de maneira vinculante.
Quais estão corretas?
