Questões de Concurso – Aprova Concursos

14716)

Q152058 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito do estágio probatório e da estabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
b) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, sofrerá reversão ao cargo anteriormente ocupado.
c) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
d) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

14717)

Q152591 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

No âmbito da organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar que a autarquia

a) é pessoa jurídica de direito privado.
b) é um dos entes da federação.
c) compõe a Administração Pública Direta.
d) só pode ser criada por lei específica.

14718)

Q152596 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no Capítulo I, do Título II, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da lei.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.
d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

14719)

Q152628 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Sobre o processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar

a)
que é instaurado mediante portaria.
b)
que, ao instaurar o processo, a autoridade competente age ex officio.
c)
que, para a aplicação das penas de multa e advertência, não é imprescindível a fase de defesa.
d)
que o servidor pode se defender pessoalmente ou por advogado.

14720)

Q152705 - PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado

Uma autarquia de ensino jurídico situada em Campina Grande PB, recebeu uma milionária doação com a condição de que fosse construído um hospital em suas dependências. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta:

a) A autarquia de ensino jurídico beneficiária da doação, ao receber o dinheiro não pode desvirtuá-lo de sua finalidade, sob pena de responsabilidade de seus gestores.
b) A autarquia de ensino jurídico, em decorrência do princípio da especialidade, não pode receber doação para a construção de um hospital em suas dependências.
c) De acordo com os princípios da continuidade do serviço público e da finalidade, a autarquia seria obrigada a construir o hospital sob pena de perder a doação do dinheiro.
d) A autarquia de ensino jurídico, por questões óbvias de preservar a imparcialidade de seus futuros aplicadores do direito, é terminantemente proibida de receber quaisquer tipos de doações.
e) Independente de ser de ensino jurídico, qualquer autarquia é terminantemente proibida de receber quaisquer tipos de doações.

14721)

Q152820 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

No tocante às organizações do chamado "terceiro setor", é correto afirmar que:

a) As organizações da sociedade civil de interesse público são constituidas por lei de iniciativa do Executivo Federal, vinculando-se ao Ministério com o quai mantêm identidade de atribuições, mas preservando autonomia quanto à gestão administrativa e financeira.
b) Tendo recebido a qualificação de interesse público, as organizações da sociedade civil, passam a submeter-se a regramentos de direito público, submetendo-se a prestação de contas de recursos repassados pelo poder público e formando seu quadro de pessoal apenas mediante concurso de provas ou de provas e titulos.
c) As organizações sociais possuem personalidade juridica de direito privado, habilitando-se ao recebimento de recursos públicos a partir da homologação de seus atos constitutivos pelo Ministério Público e da celebração de termo de parceria com órgãos da Administração Pública.
d) Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais não podem qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, ainda que desempenhem atividades de assistência social.

14722)

Q152933 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.

Certo
Errado

14723)

Q152938 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.

Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.

Certo
Errado

14724)

Q152940 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.

Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos.

Certo
Errado

14725)

Q153114 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.

O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.

Certo
Errado

14726)

Q153121 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue os itens consecutivos.

O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.

Certo
Errado

14727)

Q153126 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens
subsecutivos.

Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

Certo
Errado

14728)

Q153133 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.

Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.

Certo
Errado

14729)

Q153138 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo
Errado

14730)

Q153140 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.

Certo
Errado

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