Questões de Concurso – Aprova Concursos

14596)

Q148986 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4,

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se
seguem.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

Certo
Errado

14597)

Q149338 - CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

Certo
Errado

14598)

Q149403 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição.

Certo
Errado

14599)

Q149408 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.

Certo
Errado

14600)

Q149592 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Em face da disciplina estabelecida nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do regime administrativo disciplinar e do processo administrativo.

a) O prazo de conclusão de processo disciplinar, cujas fases são a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento, não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
b) As denúncias sobre irregularidades devem ser apuradas mediante a instauração de sindicância, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar, sendo necessários, para a referida instauração, a identificação e o endereço do denunciante e a formulação por escrito das denúncias, confirmada a sua pertinência.
c) A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
d) Para o atendimento do interesse público e a proteção dos direitos dos particulares, os atos do processo administrativo estão sujeitos a formas determinadas, e, para a garantia da autenticidade e da segurança dos autos processuais, a legislação exige, como regra, o reconhecimento de firma e a autenticação dos documentos apresentados em cópia.
e) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, vedada a apuração por entidade ou órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.

14601)

Q150602 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O objeto, elemento teleológico do ato administrativo, representa o fim mediato do ato praticado.
b) Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos e válidos, se existir o vício de legalidade no ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de um ato nulo.
c) O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo unilateral, pois somente há necessidade de manifestação de vontade do particular (contratado) para sua formação.
d) O conceito de fato administrativo está contido no de fato jurídico.
e) O ato administrativo integrativo de procedimento administrativo concluído é exemplo de ato insuscetível de revogação pela administração pública.

14602)

Q150683 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é

a) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
b) a perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.
c) o rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
d) a incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.
e) o direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

14603)

Q150690 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

NÃO é medida de natureza cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o8.429/92)

a) a suspensão de contrato administrativo que beneficie o indiciado.
b) o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando necessário à instrução processual.
c) o sequestro de bens do indiciado.
d) o bloqueio de contas bancárias do indiciado.
e) a investigação sobre aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior.

14604)

Q150758 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Nos termos da lei geral das desapropriações, quando o município pretender desapropriar cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização deve ocorrer a edição de autorização por:

a) decreto do Governador do Estado
b) lei municipal de iniciativa do Prefeito
c) decreto do Presidente da República
d) lei federal de iniciativa do Congresso Nacional
e) lei estadual de iniciativa do Governador do Estado

14605)

Q150842 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:

a) Em nenhuma hipótese, a configuração da improbidade administrativa exige a ocorrência de dolo por parte do acusado.
b) Às pessoas jurídicas não se pode atribuir a prática de ato de improbidade, ante à necessidade de se comprovar a supostamá-fé do acusado.
c) É imprescindível a presença, no polo passivo da ação de improbidade, dos sócios da pessoa jurídica beneficiada ilicitamente.
d) A decretação cautelar da indisponibilidade dos bens não exige prévia demonstração de risco de dano irreparável, uma vez que o periculum in mora , nas ações de improbidade, é presumido.
e) A configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.

14606)

Q150847 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:

a) imperatividade.
b) subsidiariedade.
c) consensualidade.
d) promoção dos direitos fundamentais.
e) aproximação coma sociedade civil.

14607)

Q150854 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.
b) São alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.
c) O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.
d) O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.
e) Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.

14608)

Q150859 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

No que diz respeito à aquisição da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

a) É exigido o requisito temporal de dois anos de efetivo exercício.
b) Pode ser estendida aos titulares de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
c) Guarda correlação com o cargo e não com o serviço público.
d) A avaliação negativa, pela Administração, do desempenho do servidor, pode excluí-lo do serviço público sem o ato de exoneração.
e) O servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório deverá ser exonerado, observadas as formalidades legais.

14609)

Q150861 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Com relação à competência administrativa, é correto afirmar que:

a) a competência de um órgão não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes.
b) o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
c) o fenômeno da avocação dar-se-á quando o agente hierarquicamente inferior praticar ato da competência da autoridade de maior hierarquia.
d) a delegação de competência prescinde de norma expressa autorizadora.
e) a incompetência se transmuda em competência de acordo com a caracteristica da improrrogabilidade.

14610)

Q144097 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.

Certo
Errado

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