Questões de Concurso – Aprova Concursos

14641)

Q183399 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Considere as assertivas abaixo sobre bens públicos.

I - O uso privativo de um bem público de uso especial, conforme a sua destinação principal, deverá obedecer às regras legais do regime jurídico, sendo que a outorga poderá ocorrer mediante a concessão de uso.

II - Os bens públicos dominicais, para serem alienados, têm de ser previamente desafetados, observadas as exigências da lei, bem como é necessário realizar o devido processo de licitação na modalidade tomada de preços.

III - A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem possível, para fins de alienação de bens públicos, desde que existente interesse público devidamente justificado, a desafetação de bens públicos pelo não uso.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

14642)

Q183402 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.

I - A Emenda Constitucional n^o 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente após a edição da Emenda Constitucional n^o19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de venci mentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

14643)

Q190700 - FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista

A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:

a) vinculado.
b) discricionário.
c) regulamentar.
d) hierárquico.
e) disciplinar.

14644)

Q190832 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, EXCETO

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
b) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
c) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de Mercado.
d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

14645)

Q192143 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

A perda do cargo de servidores públicos:

a) não pode resultar de avaliação periódica de desempenho, relativa às funções do cargo;
b) impõe que a Administração instaure processo administrativo, não sendo, contudo, exigida defesa técnica por advogado;
c) resulta de sentença judicial transitada em julgado, desde que tenha havido prévio processo administrativo;
d) aplica-se também a empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas;
e) deve decorrer de processo administrativo, com apuração preliminar por meio de sindicância.

14646)

Q193191 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:

a) Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.
b) O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
c) É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.
d) O auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.
e) Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%

14647)

Q195539 - FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Carlos, chefe de uma repartição pública municipal, tendo em vista a proximidade das eleições municipais, aliciou seus subordinados para filiarem-se a um determinado partido político no qual um grande amigo concorria a um cargo eletivo. Após sindicância instalada para apurar o fato, concluiu-se que o ato praticado por Carlos era passível de imposição de penalidade disciplinar, sem, contudo, justificar a aplicação de penalidade de natureza grave. Nessa situação hipotética, a penalidade aplicável ao servidor, segundo a Lei n.º 8.112/1990, é a:

a)
advertência.
b)
demissão.
c)
suspensão.
d)
destituição de cargo em comissão.
e)
exoneração.

14648)

Q293888 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:

a) Soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida, contraditório e plenitude de defesa.
b) Sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.
c) Contraditório, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.
d) Competência para julgar crimes dolosos contra vida, sigilo das votações, incomunicabilidade do conselho de sentença e plenitude de defesa.

14649)

Q293890 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Conforme estabelecido pela Constituição Federal no título sobre a organização de poderes, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Senado Federal compõe–se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. Por sua vez, a Câmara dos Deputados compõe–se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) O Supremo Tribunal Federal compõe–se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice–Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
d) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funções.

14650)

Q293895 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Os atos da Administração Pública têm presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade.
b) Os órgãos da Administração Pública são centros de atribuição instituídos para o desempenho de funções estatais, por intermédio de seus agentes. Por isso, conforme a Teoria da Imputação ou Teoria do Órgão, os atos praticados pelo agente público são imputáveis ao órgão a quem está vinculado.
c) A descentralização institucional ou descentralização por outorga ocorre quando a Administração Pública Direta transfere a titularidade e a execução de um serviço público, por meio de lei, mantendoseo vínculo de natureza legal na órbita estatal.
d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

14651)

Q4118 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

a) de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.
b) de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.
c) de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.
d) dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.
e) dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

14652)

Q4187 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,

a) não possui direito a recurso, podendo, contudo, impugnar o ato judicialmente, com a interposição de mandado de segurança.
b) poderá apresentar recurso, dirigido ao superior hierárquico daquele que proferiu a decisão, mediante o oferecimento de caução.
c) poderá apresentar recurso, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la, no prazo de 5 dias, ou, em caso negativo, encaminhá-lo à autoridade superior.
d) não possui direito a recurso, mas apenas a pedido de reconsideração, dirigido à autoridade que praticou o ato, desde que fundamentado em elementos novos ou adicionais em relação àqueles que foram considerados na decisão original.
e) poderá apresentar recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias, à autoridade que proferiu o ato ou ao superior hierárquico, respectivamente, ao qual será atribuído efeito suspensivo mediante o recolhimento de caução.

14653)

Q4707 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

a)
Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
b)
O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.
c)
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
d)
A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

14654)

Q4815 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibido

a) participar de gerência ou administração de sociedade privada.
b) exercer o comércio na qualidade de cotista ou comanditário.
c) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
d) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

14655)

Q4884 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem

a) somente quando estiverem no exercício de suas funções.
b) quando estiverem no exercício de suas funções ou quando se utilizarem de suas funções para causar o dano.
c) no exercício de suas funções ou fora de suas funções ainda que o dano seja causado em uma atividade particular.
d) somente quando o agente atuar com dolo ou culpa.

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