Questões de Concurso – Aprova Concursos

14536)

Q1771 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade

Certo
Errado

14537)

Q1954 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação

Certo
Errado

14538)

Q197692 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Marque a opção errada, levando em conta o disposto na Constituição Federal.

a)
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
b)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
c)
O aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
d)
É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referedum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

14539)

Q197697 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

A respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

a) As sociedades de economia mista, de acordo com o Decreto-lei 200/67, podem assumir a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada;
b) Em nível federal, a eficiência administrativa justifica a chamada supervisão ministerial relativamente aos entes da Administração Indireta;
c) A criação de autarquia independe de lei específica;
d) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

14540)

Q197700 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

a) É objetiva a responsabilidade civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano;
b) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
c) No plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar;
d) O Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou de falhas em máquinas, aparelhos e equipamentos, o chamado fato das coisas.

14541)

Q190829 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade representa a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei.

II. O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública.

III. O princípio da eficiência retrata que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público e a satisfação do interesse público.

IV. O princípio da finalidade retrata que todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

a) Apenas II e III.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

14542)

Q193190 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar
reto afrmar:

a) Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
c) O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.
d) Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
e) No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

14543)

Q192142 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:

a) pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;
b) é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;
c) pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;
d) tem que manter o ato com sua efcácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;
e) está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

14544)

Q195538 - FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .

a)
por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração, desde que o cônjuge não seja servidor público, civil ou militar.
b)
para capacitação profissional, após cada biênio de efetivo exercício, no interesse da Administração.
c)
para exercício de mandato de prefeito, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que ocupava.
d)
para tratar de interesses particulares pelo prazo de até dois anos, desde que seja ocupante de cargo efetivo e não esteja em estágio probatório.
e)
por motivo de doença do cunhado, bastando a comprovação da condição de dependente econômico do servidor público.

14545)

Q195540 - FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor público será aposentado.

a)
aos sessenta e cinco anos de idade, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b)
aos sessenta anos de idade, compulsoriamente, se for mulher, com proventos integrais.
c)
por invalidez permanente com direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando acometido de doença grave.
d)
aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, voluntariamente, se for homem, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.
e)
voluntariamente, se for mulher, aos trinta anos de serviço, com proventos integrais.

14546)

Q189985 - CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Um cidadão é encaminhado para hospital administrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no qual, por força de equívoco de servidores na aplicação de remédios, veio a falecer. Seus familiares apresentaram pleito judicial buscando a condenação do Estado do Rio de Janeiro por ato culposo dos funcionários que aplicaram a medicação. Em termos de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

a) os familiares devem buscar a prova de aplicação equivocada dos medicamentos, caracterizando a imperícia.
b) a administração equivocada do medicamento caracteriza, desde logo, a negligência, por força das regras aplicáveis aos consumidores
c) a responsabilidade do Estado em decorrência dos fatos narrados é objetiva e independe de negligência constatada.
d) os agentes do Estado responsáveis pelo equívoco devem responder conjuntamente com o Estado, de forma objetiva.
e) o Estado e os seus agentes devem ser acionados de forma conjunta pois aplicável a responsabilidade subjetiva.

14547)

Q204956 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular

Certo
Errado

14548)

Q204963 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.

Certo
Errado

14549)

Q204982 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Com relação à qualidade no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

O servidor que possui um comportamento receptivo oferece respostas satisfatórias à organização, necessitando, porém, de estímulos e desafios.

Certo
Errado

14550)

Q213471 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.
b) Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.
c) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.
d) Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.
e) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

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