Questões de Concurso – Aprova Concursos

14476)

Q142971 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:

a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
e) as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.

14477)

Q142976 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

a)
a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
b)
a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.
c)
a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.
d)
a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.
e)
o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

14478)

Q141442 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.

Certo
Errado

14479)

Q141550 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.

Em virtude da vinculação do IBAMA ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), as aplicações de recursos financeiros feitas pela autarquia federal sujeitam-se à aprovação prévia pelo MMA.

Certo
Errado

14480)

Q141555 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens
subsecutivos.

A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da administração.

Certo
Errado

14481)

Q141562 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2^aGuerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador

a) nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.
c) poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.
d) poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União Federal, diante da violação direta de direito fundamental de acesso à informação.
e) poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora.

14482)

Q141574 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei n^o8.987/95,

a) o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.
b) o serviço funerário municipal.
c) a gestão de terminais rodoviários.
d) a operação de malhas ferroviárias.
e) o fornecimento de gás canalizado.

14483)

Q141757 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue
os itens que se seguem.

Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.

Certo
Errado

14484)

Q141764 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.

Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.

Certo
Errado

14485)

Q141795 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e
n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.

Certo
Errado

14486)

Q141803 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

Certo
Errado

14487)

Q141889 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública e da improbidade administrativa.

a) O recurso hierárquico próprio pode contemplar questões relacionadas ao mérito do ato administrativo.
b) De acordo com o entendimento do STJ, o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente que deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo se confunde com o atraso na prestação de contas, prescindindo-se, para o seu enquadramento na lei de improbidade, da demonstração do elemento subjetivo (má fé ou dolo genérico) na conduta omissiva do agente político.
c) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas, não abrange a aplicação de medidas sancionadoras, restringindo-se às corretivas, com a fixação de prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou a sustação da execução do ato impugnado.
d) O controle administrativo, assim considerado o poder de fiscalização que a administração pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, abrange aspectos de legalidade e mérito e é realizado exclusivamente de ofício.
e) O pedido de reconsideração é modalidade de recurso administrativo que permite o reexame do ato pela própria autoridade que o emita, sendo estabelecido, para a decisão, o prazo, na esfera federal, de trinta dias, renovável por igual período.

14488)

Q141896 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.

a) De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.
b) Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.
c) Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.
d) A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.
e) A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.

14489)

Q138040 - INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.
b) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
c) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
d) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.
e) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

14490)

Q138660 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.

Certo
Errado

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