Questões de Concurso – Aprova Concursos

14341)

Q297160 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

O atributo no qual se reveste a Administração Pública em

relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância,

denomina-se

a)
imperatividade.
b)
autoexecutoriedade.
c)
competência.
d)
vinculação.

14342)

Q297230 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualifica-

ção, na forma que a lei determinar, os bens

a)
públicos de uso comum do povo e os públicos de uso especial.
b)
públicos dominicais.
c)
particulares de propriedade de menores.
d)
particulares de natureza condominial e de propriedade de idosos.

14343)

Q243512 - UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça

O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como

a)
o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
b)
a maneira como o ato é levado ao conhecimento do público.
c)
o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo.
d)
a identidade do agente público responsável pela realização do ato.

14344)

Q247122 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

Acerca do controle da administração pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) O CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar, interferir e(ou) suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa do órgão por traduzir comportamento ultra vires revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional.
b) Os objetivos do controle interno da administração pública são diferentes no âmbito dos estados, municípios e do DF, assim como ocorre com a estrutura administrativa, que varia de acordo com a legislação de cada ente federado.
c) A atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas é geralmente confundida com a atividade de fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo de controle característico de ambas as ações.
d) O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do artigo 11 da lei que trata da improbidade administrativa.
e) O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da administração pública, exigindose, assim, a presença de intenção específica.

14345)

Q339602 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

A administração pública, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em relação à classificação e à organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

a)
No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos.
b)
As funções desempenhadas pelos agentes públicos podem ser divididas em extroversas e introversas, entendidas as funções extroversas como as voltadas às atividades finalísticas do Estado, e as introversas, como as necessárias à sua manutenção e ao seu funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia dministrativa são enquadradas como funções introversas da administração pública, a fim de que o Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos interesses sociais para a convivência social; para tanto, valendo-se de limitações e conficionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais.
c)
As autarquias, em ampla difusão no ordenamento brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais aceitas politicamente como instrumento de descentralização, com base no modelo preconizadopela Reforma Administrativa perpetrada pelo decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações posteriores.
d)
Na evolução da administração pública, têm-se, no âmbito da administração indireta, reconhecidas pela legislação, pessoas de direito privado, como entidades araestatais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, além de outros agentes de colaboração estatal.
e)
Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União são os explicitados no próprio texto constitucional, desdobrando-se em privativos e comuns.

14346)

Q342528 - CESPE (Cebraspe) - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os limites do poder regulamentar das leis expedidas pelos respectivos órgãos legislativos.

Errado
Certo

14347)

Q342530 - CESPE (Cebraspe) - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública.

Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor interesse da sociedade.

Errado
Certo

14348)

Q344093 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

A respeito da classifi cação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.

a) Os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa.
b) Os de competência comum são aqueles atribuídos a um ou mais entes federativos.
c) Os serviços públicos não podem ser diferenciados entre os de competência comum e os de competência privativa.
d) Os serviços públicos não podem ser diferenciados em vista do ente federativo que os titulariza.
e) A classifi cação quanto à competência federativa é relevante para identifi car o ente que deverá assumir a prestação do serviço e irrelevante quanto a competência legislativa correspondente.

14349)

Q332928 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração,

Considere a hipótese de o Município de Belo Horizonte desejar incentivar a edificação em determinada área da cidade e, para isso, admita a utilização de terrenos públicos por particular. De acordo com as características descritas, tal uso se dará mediante o seguinte instituto:

a) enfiteuse
b) cessão de uso
c) permissão de uso
d) concessão de direito real de uso
e) concessão de uso especial para fins de moradia

14350)

Q332930 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração,

Suponha que a Secretaria Municipal de Saúde queira alienar 500 macas de alumínio, avaliadas em cinquenta mil reais, já que estas não mais são utilizadas nos Centros de Terapia Intensiva dos hospitais públicos, por terem sido substituídas por outras mais modernas com controle elétrico. A alienação deverá ser feita mediante a seguinte modalidade de licitação:

a) tomada de preços
b) concorrência
c) convite
d) pregão
e) leilão

14351)

Q330198 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

14352)

Q330201 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
b) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
c) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
d) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
e) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

14353)

Q330617 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

Por ser dotado de personalidade jurídica, o Estado está apto a celebrar pactos bilaterais, de maneira a figurar como parte na relação jurídica obrigacional. Assim sendo, há a possibilidade jurídica de o Estado firmar convênios administrativos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) os convênios se caracterizam pela existência de interesses opostos e diversos;
b) a recíproca cooperação é dispensável nos convênios;
c) a celebração de convênios, via de regra, depende de prévia licitação;
d) os convênios são ajustes firmados por pessoas jurídicas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares;
e) o ordenamento jurídico brasileiro não permite a celebração dos chamados convênios interorgânicos.

14354)

Q335179 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

Um ato com vício de forma, que posteriormente vem a ser sanado pela autoridade competente através da adoção da forma legal, pode ser convalidado através do seguinte instituto:

a) compulsão
b) reposição
c) ratificação
d) avocação
e) retidão

14355)

Q335181 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

Empresa prestadora de serviço de buffet da avó adotiva do Prefeito está em vias de firmar contrato com o município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos existentes. Segundo a Lei Orgânica e considerando a função do Prefeito, a validade de tal contratação deve ser vista como:

a) proibida, subsistindo a proibição até seis meses após finda sua função
b) proibida, subsistindo a proibição até doze meses após finda sua função
c) permitida, inexistindo proibição a qualquer tempo durante seu mandato
d) anulável, subordinando–se à comprovação de preço de mercado até o término da sua função
e) anulável, subordinando–se à comprovação de preço de mercado até dois meses após finda sua função

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