Questões de Concurso – Aprova Concursos

14326)

Q579076 - CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando

a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
b) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
c) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
d) houver programa, em sua totalidade, de previsão de custos atual e final e consideração dos prazos de sua execução.

14327)

Q579608 - Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo

Aponte a alternativa incorreta. exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

a) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
b) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
c) Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.
d) Os agentes políticos são os componentes do governo eos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, atuando com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais.
e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

14328)

Q579615 - Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo

"Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inseri/Aleis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."
Essa definição se remete à qual modalidade de licitação?

a) Regime diferenciado de contratação Lei Federal n° 12.462/11.
b) Tomada de preços.
c) Pregão.
d) Leilão
e) Concorrência.

14329)

Q580458 - CONCEPÇÃO - 2012 - CREFITO - 7ª Região(BA e SE) - Auxiliar Administrativo

“Contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos em lei...” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. 32ªed. São Paulo.)
Sobre “licitação e contrato”, analise as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a sequência correta.
( ) Todo contrato envolve duas partes: contratante e contratado.
( ) A principal característica do contrato é a assinatura da parte contratada.
( ) Licitação é o antecedente necessário do contato administrativo; enquanto contrato é o consequente lógico da licitação.
( ) Para ganhar uma licitação basta a parte interessada marcar presença no pregão.

a) V; V; F; V.
b) V; V; V; V.
c) V; F; V; F.
d) F; F; V; V.
e) F; V; F; V.

14330)

Q624782 - FCC - 2012 - AL-SP - Analista Legislativo - Cirurgião Dentista,

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

a) na sessão legislativa extraordinária, admite-se, em regra, que a Assembleia Legislativa delibere sobre tema diverso do qual foi convocada.
b) o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de oito anos.
c) a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita pelo Governador tão somente em caso de urgência.
d) a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
e) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

14331)

Q624787 - FCC - 2012 - AL-SP - Analista Legislativo - Cirurgião Dentista,

A autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e nos termos da Constituição Federal brasileira

a) somente será devida indenização, que nesse caso é prévia, se o proprietário comprovar que a utilização do imóvel pelo Poder Público privar-lhe-á de condições dignas de moradia.
b) não será devida, em qualquer hipótese, indenização ao proprietário.
c) será sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.
d) será assegurada ao proprietário indenização ulterior, somente se houver dano.
e) será sempre assegurada ao proprietário indenização prévia, arbitrada administrativamente.

14332)

Q776184 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

a) As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevemem5 anos.
b) A ação popular prescreveem10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.
c) O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.
d) As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.
e) As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em 20 anos.

14333)

Q764367 - IF-SP - 2012 - IF-SP - Administrador

Quando determinada atividade administrativa tem sua execução totalmente definida pela lei, sem que o agente tenha liberdade para decidir quanto à execução, temos que tipo de poder?

a) Vinculado.
b) Discricionário.
c) De Polícia.
d) Arbitrário.
e) Regulamentar.

14334)

Q764374 - IF-SP - 2012 - IF-SP - Administrador

Os processos licitatórios devem aplicar/seguir alguns princípios básicos apontados na Lei nº 8.666/93. Assinale a alternativa correta que lista apenas estes princípios básicos.

a) Da legalidade, da publicidade, da afinidade, da moralidade e da igualdade.
b) Da legalidade, da impessoalidade, da dissonância, da moralidade e da improbidade.
c) Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório.
d) Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, do nepotismo, da publicidade, da probidade administrativa.
e) Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da adversidade.

14335)

Q800921 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser

a) transferido.
b) reintegrado.
c) readaptado.
d) revertido.
e) reconduzido.

14336)

Q149368 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo
para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades
privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua
atuação, julgue os itens consecutivos.

Toda agência reguladora está vinculada a algum ministério, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL é subordinada financeiramente ao Ministério das Comunicações.

Certo
Errado

14337)

Q150858 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

São características das Agências Reguladoras, EXCETO:

a) poder normativo técnico.
b) autonomia decisória.
c) não vinculação à Administração Direta.
d) independência administrativa.
e) autonomia econômico-financeira.

14338)

Q293889 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem:
I) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
II) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.
III) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
IV) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.
São CORRETAS as assertivas:

a) II e IV.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, III e IV.

14339)

Q293891 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

a) Procurador–Geral da República.
b) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
c) Presidente do Congresso Nacional.
d) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

14340)

Q293896 - TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
b) A doutrina francesa da responsabilidade por culpa do serviço – faute du Service – enquadra–se como hipótese de responsabilidade objetiva.
c) Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.
d) Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!