Questões de Concurso – Aprova Concursos

10066)

Q450788 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção

correta.

a)
O ato administrativo discricionário praticado por agente incompetente dever ser revogado pela administração.
b)
Em regra, o ato administrativo não depende de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.
c)
Os atos administrativos discricionários independem de motivação, ainda que neguem direitos, diferentemente dos atos vinculados, para os quais se exige motivação e que são de cumprimento obrigatório pelo administrador público.
d)
Quando da realização do controle de legalidade dos atos administrativos que pratica, a administração pública deve revogar, de ofício ou mediante provocação do interessado, quaisquer atos que tenham sido praticados com violação da lei.
e)
A convalidação de ato administrativo que apresente defeito sanável depende de decisão judicial, sendo permitido à dministração apenas declarar a nulidade de seus atos, e não convalidá-los.

10067)

Q450790 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção

correta.

a)
O exercício do poder disciplinar na administração pública permite à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções ou, em situaçõesespecíficas, a prisão administrativa para a investigação.
b)
O cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do exercício do poder depolícia administrativa.
c)
Configura excesso de poder a prática, por servidor público, de ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites de sua competência.
d)
A simples omissão da administração quanto à prática de um ato administrativo de interesse do administrado não configura abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em lei.
e)
Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de nfração e impondo multa por descumprimento de normas administrativas.

10068)

Q449495 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargo 3

Alice, aprovada em concurso público para o cargo de técnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrerá no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situação, Alice poderá nomear, por procuração específica, alguém que a represente no ato da posse.

Errado
Certo

10069)

Q449515 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa.

Errado
Certo

10070)

Q449623 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

Errado
Certo

10071)

Q449779 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de

propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular

dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente

Errado
Certo

10072)

Q449781 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Durante a realização de escavações para a expansão de

obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu

acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área

residencial e consequente desmoronamento de um edifício com

soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem

formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei

n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O prazo para a interposição de recurso administrativo contra eventual decisão denegatória dos pedidos de ressarcimento é de 15 dias, contados a partir da data da intimação do interessado.

Errado
Certo

10073)

Q449786 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Determinado ente da administração pública deseja realizar

procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança

patrimonial armada para seu edifício sede.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O objeto da contratação pretendida pode ser classificado como serviço de natureza contínua.

Errado
Certo

10074)

Q498074 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual

sob a forma de fundação pública. Considerando que é

intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito

público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

a)
Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
b)
Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
c)
Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
d)
Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

10075)

Q555312 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

A propósito dos convênios e considerando suas características, tais como entes participantes, objeto e âmbito de controle, o estabelecimento de procedimento licitatório para a celebração desse tipo de ajuste

a) é medida que configura observância ao princípio da isonomia, pois permitiria identificar a melhor proposta de execução das obrigações e respectiva remuneração.
b) seria inviável na maioria das vezes, pois não tratam de contraposição de interesses, com contrapartida, mas sim de convergência de interesses comuns, com rateio de custos e divisão de atribuições.
c) seria possível caso se tratasse de convênios celebrados com a iniciativa privada, ainda que não houvesse remuneração envolvida, e independentemente do objeto, tendo em vista que o Poder Público pode querer escolher a melhor proposta.
d) permitiria a observância do princípio da isonomia, garantindo igualdade de participação para as diversas entidades interessadas no ajuste, públicas e privadas, ainda que sem fim lucrativo.
e) esbarraria em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, em relação a entes públicos ou privados, em razão da ausência de remuneração.

10076)

Q555317 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Muito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à iniciativa privada, atendidos certos limites e requisitos legais. Diante de uma hipótese em que o Poder Público pretenda delegar à iniciativa privada serviço público cuja finalidade seja o atendimento social à população, é adequado

a) firmar convênio administrativo com outros entes públicos para transferência da titularidade e da execução dos serviços público envolvidos, remunerando a prestação por meio de repasses de recursos.
b) licitar a contratação de uma concessão comum, cujos investimentos ficam integralmente a cargo da concessionária, que se remunerará por meio de cobrança de tarifa do poder concedente.
c) contratar um consórcio público para prestação do serviço, remunerando-o por meio de repasses de recursos orçamentários.
d) licitar a contratação de uma concessão administrativa, que não admite a cobrança de tarifa do usuário, remunerando-se o concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço.
e) licitar a contratação de uma concessão patrocinada, substituindo-se a cobrança de tarifa pela imposição de aporte pago pelo poder concedente, sem prejuízo da contraprestação regularmente devida.

10077)

Q555913 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação

O poder de fiscalização e correção sobre a Administração Pública, exercido pelos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, é a definição de

a) poder de polícia.
b) princípio da moralidade administrativa.
c) poder discricionário.
d) teoria dos motivos determinantes.
e) controle da Administração Pública.

10078)

Q556101 - UFES - 2015 - UFES - Tradutor Intérprete,

Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, de acordo com o disposto na Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar:

a) O exercício de outra atividade remunerada durante o período da licença é permitido.
b) A primeira concessão de licença não precisa ser precedida de exame por perícia médica oficial, bastando atestado médico.
c) A licença somente será deferida, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
d) A licença não será concedida no caso de doença de padrasto ou madrasta e enteado.
e) A licença sempre será concedida com remuneração ao servidor, excluindo a gratificação por exercício de cargo de confiança.

10079)

Q556310 - UFES - 2015 - UFES - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

A respeito da prestação de serviços gratuitos, a Lei nº. 8.112/1990 prevê

a) a proibição incondicional.
b) a permissão excepcional, em casos previstos em lei.
c) a instituição de regras básicas e de regime jurídico.
d) a impossibilidade de remuneração pelos cofres públicos, mas o pagamento de benefícios como previdência social e seguro de vida.
e) a proibição no âmbito da Administração Pública indireta e permissão no âmbito da Administração Pública direta.

10080)

Q556454 - UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração

De acordo com a legislação em vigor, é permitido ao servidor público

a) recusar fé a documentos públicos.
b) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
c) exercer o comércio, sem exceções.
d) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
e) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

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