Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:
Em tema de poderes administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente público competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei, a:
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para
as FALSAS:
(__) Poder disciplinar é o que cabe à Administração
Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
(__) Os poderes da Administração são faculdades da
Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.
(__) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente
em limitar o exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público.
(__) O poder regulamentar pode ser definido como o que
cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos
Estados e dos Municípios – de editar normas
complementares à lei, para sua fiel execução.
A sequência CORRETA é:
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com
fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a
concessão de gratificação de desempenho aos servidores de
determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar,
julgue os próximos itens.
A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.
Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a
seguir.
De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
Julgue os próximos itens, referentes à utilização dos bens públicos
e à desapropriação.
Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma permissão de uso.
No que se refere à responsabilidade do parecerista pelas
manifestações exaradas, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi constatada, após correição, ilegalidade consistente em superfaturamento dos preços dos referidos equipamentos. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.
De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
a respeito da administração pública e do servidor público.
Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.
Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Os servidores públicos gozam de todos os direitos sociais
previstos no texto constitucional para os trabalhadores da
iniciativa privada.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta
pelo Ministério Público.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto
pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos
tribunais superiores.
Julgue os itens que se seguem à luz dos princípios do direito
administrativo.
Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o
acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com
amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência,
sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno.
Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante
De acordo com as disposições da Lei federal nº 6.015/1973, e suas alterações, que disciplina os Registros Públicos
Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,
