Q556310 - UFES - 2015 - UFES - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

A respeito da prestação de serviços gratuitos, a Lei nº. 8.112/1990 prevê

a) a proibição incondicional.
b) a permissão excepcional, em casos previstos em lei.
c) a instituição de regras básicas e de regime jurídico.
d) a impossibilidade de remuneração pelos cofres públicos, mas o pagamento de benefícios como previdência social e seguro de vida.
e) a proibição no âmbito da Administração Pública indireta e permissão no âmbito da Administração Pública direta.

Direito Administrativo