No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos
princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
À luz das normas que tratam da organização da administração
pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal
do processo administrativo federal.
Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos
administrativos.
Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.
Em razão de uma reforma administrativa realizada no âmbito
do Poder Judiciário, os cargos ocupados por alguns servidores
estáveis de determinado TRE foram extintos, e esses
servidores foram colocados em disponibilidade. Nessa
situação, o retorno dos servidores à atividade pública poderá
dar-se por recondução, caso em que eles passarão a ocupar
cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os
anteriormente ocupados.
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.
Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão. Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens
Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.
Durante a realização de escavações para a expansão de
obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu
acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área
residencial e consequente desmoronamento de um edifício com
soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem
formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.
Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos dos interessados podem ser reunidos em um único requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.
Determinado ente da administração pública deseja realizar
procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança
patrimonial armada para seu edifício sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O valor estimado da contratação é determinante na escolha da modalidade licitatória a ser adotada: concorrência pública, tomada de preços, convite ou pregão.
Relacione os princípios aos seus conceitos:
(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Impessoalidade
(3) Princípio da Moralidade Administrativa
(4) Princípio da Publicidade
(5) Princípio da Eficiência
( A ) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos
praticados pela Administração Pública, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas em lei.
( B ) É o princípio que impõe a todo agente público o dever
de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao
dever da boa administração.
( C ) Esse princípio constitui uma das principais garantias
de respeito aos direitos individuais porque a lei define e
estabelece os limites da atuação administrativa que
tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos
direitos individuais em benefício da coletividade.
( D ) Princípio que exige da Administração Pública uma
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e
boa-fé.
( E ) Princípio que exige objetividade no atendimento do
interesse público, vedada a promoção pessoal de
agentes ou autoridades.
A correspondência CORRETA é:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com
fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a
concessão de gratificação de desempenho aos servidores de
determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar,
julgue os próximos itens.
As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
Com relação ao controle da administração pública e à
responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens.
Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido
por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com
sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que
trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o
Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a
responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que,
na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas
parcialmente a responsabilização do servidor.
