Questões de Concurso – Aprova Concursos

856)

Q856848 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

De acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.

a) A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.
b) Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.
c) Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.
d) A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.
e) A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.

857)

Q854943 - IBFC - 2023 - UFPB - Técnico - Assuntos Educacionais,

Assinale a alternativa correta, consoante as disposições da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais).

a) São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de vinte e um anos e aptidão física e mental
b) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso
c) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e
cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei
d) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder
e) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação

858)

Q855061 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração
Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.

I. Princípios da legalidade e finalidade.
II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório.
IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Assinale a alternativa correta.

a)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
b)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
c)
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
d)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
e)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

859)

Q856064 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

a) perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
b) descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
c) interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
d) serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
e) descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

860)

Q855035 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não
fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira
b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras
d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
e) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

861)

Q856069 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Administrativo

Estruturas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, com formato piramidal e ênfase na unidade de comando, são características típicas da organização do tipo

a) linha-staff.
b) funcional.
c) linear.
d) global.
e) colegiado.

862)

Q854835 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação.

Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:

a) A desapropriação tem um vício, uma vez que só a União tem competência para desapropriar bens imóveis rurais.
b) A partir da data da notificação, inicia-se o prazo de caducidade da declaração expropriatória, que é de 5 anos.
c) A partir da declaração expropriatória, João fica obrigado a permitir que as autoridades competentes entrem no imóvel para fins de avaliação.
d) Após a notificação, João terá 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização constante da notificação, e seu silêncio será considerado como aceitação.

863)

Q854669 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:

a) Estabilidade no cargo de origem, exceto se investido em função de chefia ou direção.
b) Necessariamente, subordinação hierárquica.
c) Prerrogativa de se recusar a cumprir ordens ilegais.
d) Regime previsto em Lei para as vantagens, ainda que não preenchidos os pressupostos de sua aquisição.

864)

Q854671 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:

a) É facultativo, conforme decisão de pessoa ou órgão a quem pertence o cargo.
b) É requisito para obtenção da estabilidade.
c) Não possui prazo estipulado no ordenamento jurídico.
d) Seu resultado independe de critérios de qualidade do desempenho.

865)

Q854967 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro.

A partir das regras de Recursos Humanos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Cargo em comissão é aquele ocupado por pessoas que não pertencem ao quadro funcional como servidores públicos, mas podem exercer suas atividades dentro das normas da organização pública
b) Redistribuição é quando o servidor é transferido para um cargo de maior valor hierárquico. É determinado por necessidade da administração. Cabe destacar que esse novo posicionamento na carreira não interrompe o tempo de exercício do servidor
c) Reversão ocorre nos cargos de direção e chefia. Quando o ocupante do cargo se afasta ou fica impedido de exercer suas atividades, por
motivos legais, o substituto assume automaticamente o cargo
d) Meses antes do término do período do estágio probatório, é realizada a avaliação do desempenho do servidor, de acordo com o que
dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira correspondente
e) Um servidor público de carreira não pode assumir cargos em comissão, pois necessariamente precisa haver indicação da iniciativa privada, razão pela qual é permitido que ocupantes de cargos comissionados exerçam mais de um cargo em comissão

866)

Q852365 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.

a) O ato constitutivo é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração.
b) O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito, dependendo de autorização legislativa.
c) O ato extintivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, por exemplo, a cassação de autorização.
d) O ato simplificado é o que visa reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício, como, por exemplo, a emissão de certidões.
e) O ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

867)

Q854830 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo,

PORQUE

para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) A proposição e a razão são falsas.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
c) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
d) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

868)

Q852303 - COPEVE-UFAL - 2023 - IFAL - AL - Contador

Quando a prestação de um serviço público pode ser executada por particulares ou entes da administração pública indireta regidos pelo direito privado, mas permanecendo com o Estado a titularidade desse serviço, dá-se a forma de prestação denominada de

a) desconcentrada.
b) centralizada por outorga.
c) centralizada por delegação.
d) descentralizada por outorga.
e) descentralizada por delegação.

869)

Q854664 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:

a) Aplicação de advertência ou suspensão ao servidor sem defesa prévia.
b) Aplicação de penalidade administrativa aos contratados da Administração Pública, ainda que não prevista em Lei.
c) Aplicar penalidades mediante processo administrativo disciplinar.
d) Demitir, sem motivação, servidor estável, na hipótese de perda da confiança.

870)

Q852029 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Analista - Pedagogia,

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí- -lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidosaqueles de valor não superior a dez mil reais.

III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.

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