Q854835 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação.

Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:

a) A desapropriação tem um vício, uma vez que só a União tem competência para desapropriar bens imóveis rurais.
b) A partir da data da notificação, inicia-se o prazo de caducidade da declaração expropriatória, que é de 5 anos.
c) A partir da declaração expropriatória, João fica obrigado a permitir que as autoridades competentes entrem no imóvel para fins de avaliação.
d) Após a notificação, João terá 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização constante da notificação, e seu silêncio será considerado como aceitação.

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Direito Administrativo