Q852365 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.

a) O ato constitutivo é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração.
b) O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito, dependendo de autorização legislativa.
c) O ato extintivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, por exemplo, a cassação de autorização.
d) O ato simplificado é o que visa reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício, como, por exemplo, a emissão de certidões.
e) O ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

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Direito Administrativo