Questões de Concurso – Aprova Concursos

7846)

Q616962 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Assistente Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, em caso de inassiduidade habitual do servidor federal, será aplicada a penalidade de:

a)
Demissão.
b)
Repreensão.
c)
Suspensão de até 30 (trinta) dias, que não poderá ser convertida em multa.
d)
Suspensão de até 30 (trinta) dias, que poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
e)
Suspensão de até 90 (noventa) dias, que poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

7847)

Q616967 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Assistente Administrativo

O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, caracteriza ato administrativo formal quando praticado:

a) na União.
b) nas autarquias.
c) em empresas públicas.
d) em sociedades de economia mista.
e) em qualquer esfera da administração pública.

7848)

Q615128 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.

Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

a)
extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
b)
rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.
c)
extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
d)
extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.
e)
extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

7849)

Q615130 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Aparelho de ressonância magnética adquirido pela prefeitura de determinado município e localizado em hospital de mesma municipalidade classifica-se, quanto à sua destinação, como bem público

a)
dominical.
b)
desafetado.
c)
de uso especial.
d)
municipal.
e)
de uso comum do povo.

7850)

Q615217 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

a)
concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial da administração direta estadual.
b)
permitir a utilização, em obra particular, de material que seja de propriedade de pessoa jurídica da administração direta estadual.
c)
doar à pessoa jurídica, ainda que sem fins patrimoniais, verbas do patrimônio de pessoa jurídica da administração direta estadual.
d)
permitir que pessoa física utilize renda integrante do acervo patrimonial de pessoa jurídica da administração indireta estadual.
e)
exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

7851)

Q619783 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável

a)
nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na legislação aplicável ao caso.
b)
nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do ato, bem como sua legalidade.
c)
tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei.
d)
nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que determinam a edição daqueles.
e)
nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo.

7852)

Q619935 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.
b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.
c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.
d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.
e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

7853)

Q642455 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Analise as proposições abaixo:

I- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, dentre outros: retardar ou deixar de apresentar prestação de contas; II- qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, parcialidade, ilicitude e confidencialidade_

II- De acordo com o princípio da impessoalidade o administrador fica impedido de praticar atos de interesse próprio ou de terceiros, como favoritismos ou perseguições_

III- As prerrogativas colocam a Administração pública em posição de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade_

IV- A administração pública está sujeita a uma série de restrições sob pena de nulidade do ato administrativo e, em alguns casos, até mesmo de responsabilização da autoridade que o editou_

V- Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas pela legislação com finalidade de promover atividades sociais_

Está CORRETO apenas o contido em:

a) II, III e IV
b) I, II e IV
c) I, IV e V
d) I, III e V
e) II, III e V

7854)

Q640776 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

No município de Pindorama, o Prefeito Municipal editou decreto declarando o interesse público de imóvel particular, a fim de desapropriá-lo para a construção do teatro municipal. No entanto, após efetivada a desapropriação, no imóvel foi construída uma escola, atendendo ao interesse público de maneira diversa da inicialmente prevista.
O cenário descrito configura hipótese de:

a) Nulidade.
b) Tredestinação lícita.
c) Tredestinação ilícita.
d) Transformação.
e) Desvio de finalidade.

7855)

Q646875 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre os atos lícitos e ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.
b)
Nas hipóteses de força maior, assim entendidos como acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, fica excluída a responsabilidade do Estado pelos danos causados.
c)
A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação de serviços é objetiva e independe de prova de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano causado.
d)
O Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de leis e regulamentos porque são normais gerais e abstratas, dirigidas a toda a coletividade.
e)
Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a culpa concorrente da vítima ou de terceiro é indiferente e não interfere na obrigação de indenizar e em seu montante.

7856)

Q641089 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,

a)
na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.
b)
na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.
c)
constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado, devendo haver redução proporcional do valor da indenização.
d)
afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente repelida a responsabilidade administrativa.
e)
aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.

7857)

Q641091 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

a)
a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.
b)
a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.
c)
as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.
d)
é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.
e)
nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.

7858)

Q641887 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente de Patrimônio

Concorrência:

a) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
b) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
c) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
d) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
e) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

7859)

Q599327 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

a) a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.
b) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
c) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.
d) a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

7860)

Q599512 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal nº 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

a)
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
b)
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
c)
indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.
d)
ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
e)
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

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