“A administração pública tem que tratar todos de forma igual sem discriminações ou benefícios. O ato administrativo e público não pode ter influência de interesses pessoais.” A afirmação anterior se refere a?
É sabido que a Lei nº 8666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações norteiam as compras e aquisições da administração pública. Neste viés e considerando o que preceitua a Lei ora citada, para o julgamento das propostas o órgão ou entidade contratante deve estabelecer o tipo da licitação que pretende adotar e também a modalidade de licitação.
Diante disso, assinale a afirmativa que não condiz com o que determina a legislação:
I – Modalidade: é o critério de julgamento utilizado pela Administração para seleção da proposta mais vantajosa;
II – Tipo: é o procedimento administrativo da licitação;
III – Tomada de preços, carta convite, concorrência, concurso e leilão são modalidades de licitação;
IV – São modalidades de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta (nos casos de alienação de bens);
V – Técnica e preço é critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica;
VI – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, pregão e registro de preços são modalidades de licitação;
Quando um ato administrativo estiver eivado de vícios, relativos à legalidade ou legitimidade, ele será?
No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder
Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções. Essa passagem trata do poder
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organização Administrativa.
Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,
Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue os itens que se seguem.
Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.
Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.
Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa os notários e registradores, que podem sofrer as penalidades previstas na lei em apreço.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,
se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidades que lhe tiverem sido impostas, estas não poderão afetar os seus sucessores, tampouco atingir a herança.
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
“É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das proposta."
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o trecho acima faz referência a modalidade de:
Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio
