Pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta quanto às sanções aplicáveis:
Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese de dispensa de licitação:
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Os cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional, sem vínculo profissional com a administração pública e usualmente sem remuneração são designados agentes:
Assinale a alternativa que apresenta uma extinção do Ato Administrativo por retirada.
Nos termos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), admite-se a contratação que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Essa modalidade é denominada de contratação:
No caso de o Prefeito do município X o Estado T estabelecer atos de divulgação pessoal em violação a normas legais ocorre a quebra do princípio vinculado à Administração Pública denominado de:
O Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, denomina-se:
Pelo seguinte princípio administrativo, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática:
Os atos que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização, são chamados de:
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa FALSA:
Nos termos da Lei 8666/93, As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública é dotada de determinados poderes para que o interesse público possa sobrepor-se ao interesse privado. Um desses é o poder:
Determinado servidor foi demitido, abrindo, portanto, uma vaga. A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para preencher esta vaga. Acontece que, no decorrer do estágio probatório, ocorre a reintegração do citado servidor judicialmente, por ter sido comprovada a não existência do fato imputado. Diante do fato hipotético, o servidor que está preenchendo a vaga do reintegrado poderá ser:
