Acerca da elaboração de contratos e da gestão de arquivos e documentos, julgue o item a seguir.
É recomendável que, além do valor do objeto, os contratos contenham a forma de pagamento.
Considerando que o objetivo do setor de compras de uma universidade seja melhorar a administração de recursos materiais na instituição, desde a sua aquisição até a sua efetiva utilização, julgue o próximo item, relativo a compras e contratações públicas, coleta de preços, gestão e controle de estoques.
Para a aquisição de bens, a universidade pode optar pelo leilão, modalidade de licitação que permite acelerar o processo de aquisição.
De acordo com o Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, julgue o item seguinte.
Será considerado bem comum o bem ou serviço cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser definidos de forma objetiva no edital, mas cujo preço de mercado possa ser aferido pela entidade promotora da licitação.
Com base no Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir.
A licitação para registro de preços poderá ser realizada na modalidade de pregão, que deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado.
A convalidação de atos administrativos é acatada pelo ordenamento jurídico quando os defeitos forem relacionados aos elementos
Assinale a alternativa que apresenta características inerentes aos contratos administrativos:
Sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca dos concursos públicos:
Analise as afirmativas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas. ( ) Quando o Município de Andradas emite uma autorização se trata de um ato vinculado. ( ) Poder de Polícia pode ser definido como a prerrogativa que possui a Administração Pública, com base na lei, a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. ( ) Quando o Município de Andradas emite um alvará se trata de um ato vinculado. ( ) O Município de Andradas deve revogar seus atos administrativos ilegais somente quando provocado por terceiro interessado. A ordem correta, de cima para baixo, é:
Em relação à organização administrativa, considere as seguintes características
I. Sua criação deve ser autorizada por lei.
II. Podem apresentar substrato corporativo.
III. Podem possuir bens alienáveis, como objeto de direito pessoal, ou real.
Entre as características anteriormente enumeradas, aplica(m)-se às autarquias a(s) do(s) item(ns):
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1 - A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,
PORQUE
2 - essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.
João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,
a responsabilidade de João é objetiva, independentemente da demonstração de culpa ou dolo.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção.
