Ainda sobre o Pregão, podemos afirmar que:
Sobre os poderes do administrador público, é incorreto afirmar que
Suponha que o Estado detenha participações acionárias minoritárias em empresas privadas com ações listadas para negociação em Bolsa de Valores, remanescentes de privatizações ocorridas no passado. Considerando a necessidade de obter recursos adicionais para aplicação na conclusão de diversos investimentos em infraestrutura, o Estado decidiu alienar tais valores mobiliários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e normatização aplicável ao Estado de São Paulo, no que concerne ao Sistema de Registro de Preços, tem-se que
Considere as seguintes assertivas:
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
III. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, são crimes e estão sujeitos a pena de detenção e multa o que se afirma em
No que concerne aos princípios que regem os processos de desapropriação por parte do poder público, é INCORRETO afirmar que:
Determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados é papel de qual das funções básicas do governo?
No direito administrativo, é lugar-comum a afirmação de que os atos administrativos revestem-se dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da executoriedade. Nesse campo, a executoriedade refere-se
A Lei 8.666/1993 estabelece diferentes modalidades de licitação. No entanto, há uma modalidade que, apesar de ser uma das mais utilizadas para aquisição de bens e serviços comuns, não se enquadra nesse aparato legal, havendo lei específica para sua realização. Qual é essa modalidade?
De acordo com o artigo 45 da Lei 8.666/1993, quais são os critérios para o julgamento de propostas no processo licitatório?
Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para esse fim, permitida
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a relação das entidades que compõem a administração indireta ou descentralizada.
I- Empresas públicas.
II- Entidades paraestatais.
III- Presidência da República.
IV- Fundações.
V- Autarquias.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A existência de somente uma profissional habilitada para a restauração das pinturas caracteriza a inviabilidade de competição, sendo, portanto, inexigível o processo licitatório para essa contratação específica, considerando-se o disposto na Lei n.º 8.666/1993.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Idade mínima de dezesseis anos e quitação das obrigações eleitorais são requisitos para a investidura em cargo público.
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
Em caso de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação torna-se dispensável.
