Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao fornecimento de material de escritório e papelaria, entre outros. II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à prestação de serviços de gráfica e impressão, entre outros. III. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins lícitos. IV. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto por protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, entre outros. II. Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. III. À luz da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, entre outros. IV. Institucionalizar os preconceitos de sexo é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, o conceito de ente da Federação estende-se à União, a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município. II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, entre outros. III. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. IV. Extinguir os princípios de solidariedade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, entre outros. II. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, os nomes e a qualificação das partes. III. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de material didático é considerado um serviço técnico profissional especializado. IV. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Marque a alternativa CORRETA:
Quanto à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, o recurso não será conhecido quando interposto, exceto:
"Quais são os poderes da administração pública?" - indagou Roberto Santos, recém-empossado Fiscal do Município de Bom Despacho. Ao pesquisar sobre o assunto, Roberto descobriu que doutrinadores brasileiros bem caracterizam determinados poderes. Ao abrir uma das obras presentes em sua coleção de livros sublinhou:
Essa é a base do poder
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
São atributos dos atos administrativos em geral a imperatividade e a presunção de legitimidade.
O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
Imagine duas hipóteses em que um cidadão é vítima de roubo em via pública. O primeiro crime ocorre em uma rua deserta de madrugada, e o segundo, em rua movimentada, na parte da tarde, em frente à delegacia, onde havia policiais na entrada, que nada fizeram.
De acordo com jurisprudência e doutrina modernas, em tese, incide a responsabilidade civil:
Muitos anos após a publicação de Lei federal que dispunha sobre políticas públicas na área de saúde, o Pleno de determinado Tribunal Regional Federal decidiu pela sua inconstitucionalidade formal. Surpresa com o teor do acórdão proferido no caso concreto, que destoava por completo de todas as decisões até então proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, a União decidiu, 5 dias após a publicação do julgado, utilizar o instrumento processual adequado à sua reforma, pois, no seu entender, era nítida a sua contrariedade à ordem constitucional.
À luz da sistemática constitucional, o referido instrumento processual, preenchidos os demais requisitos exigidos, é:
Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência, são chamados pela doutrina de Direito Administrativo de:
João, Policial Civil, no exercício da função, recebeu vantagem econômica, que consiste em mesada no valor mensal de cinco mil reais, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar na área circunscricional da Delegacia de Polícia onde está lotado.
Assim agindo, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, João:
