Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
O Edital para licitação de uma obra pública contém as seguintes informações:
Modalidade de concorrência: técnica e preço
Modalidade de execução: empreitada por preço global
Preço equivalente = Fator T multiplicado pelo preço global ofertado na proposta comercial
Fatorf= 1 - K
K = 0,20/1000 x Pontuação total obtida na proposta técnica
Será considerado vencedor o proponente habilitado que obtiver o menor preço equivalente, sendo o preço contratado aquele constante da proposta comercial.
Quatro empresas foram habilitadas. Abertos e analisados os envelopes da proposta técnica e da proposta comercial, as seguintes informações foram obtidas:
A empresa que deve ser declarada vencedora dessa concorrência é a:
Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da
A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.666/93.
Conforme previsão constitucional, atos de improbidade administrativa geram sequelas tanto políticas como jurídicas. Destas consequências, não está prevista a:
A administração pública contratou a empresa de Lupércio para demolição de um prédio público em ruínas da cidade de Massachussets do Sul. A demolição foi combinada para o dia 24 de fevereiro. No dia combinado, a empregados de Lupércio chegaram com as máquinas, porém, a prefeitura não havia desapropriado o terreno que estava com muitos moradores de rua dentro. De acordo com a narrativa do caso hipotético, assinale abaixo a alternativa que corresponde ao contrato administrativo:
Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei no1729/94 estabelece que, a critério da Administração, poderá ser concedida, ao servidor estável ou efetivo, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até:
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.
Analise as afirmativas abaixo sobre o processo administrativo.
- Salvo disposição em contrário, os atos do processo administrativo devem ser produzidos de forma oral.
- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e mérito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O poder da Administração Pública que admite certa margem de liberdade ao agente administrativo na prática de atos, a partir dos critérios de conveniência, oportunidade e necessidade, é chamado:
A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar
edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:
A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:
