Questões de Concurso – Aprova Concursos

2071)

Q828984 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - IBAMA - Técnico Ambiental

Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguintes com base na Lei n.º 8.112/1990.

Tal situação configura abandono de cargo público.

Errado
Certo

2072)

Q840022 - FCC - 2022 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário: Tecnologia da Informação

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
b) se um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
c) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
d) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.
e) são, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

2073)

Q850684 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assinale

a)
se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
b)
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
d)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
e)
se nenhuma afirmativa estiver correta.

2074)

Q831918 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.

Errado
Certo

2075)

Q875005 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.

a) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, acréscimo este que é presumido quando configurado prejuízo ao erário
b) proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a catorze anos
c) multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
d) suspensão dos direitos políticos por até doze anos
e) perda da função pública, ainda que o agente possua vínculo diferente do que possuía à época da prática do ato ímprobo

2076)

Q875497 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrato de concessão.

a) É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
b) As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.
c) Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa.
d) Será exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.
e) A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

2077)

Q852546 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
c) No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.
d) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

2078)

Q852584 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Jackson é delegado de polícia lotado em Rio Verde-GO e preside um inquérito policial sigiloso envolvendo um ex-prefeito do Município, acusado de coordenar uma rede de exploração sexual de adolescentes. Jackson, porém, tem seu aparelho tablet furtado. O microcomputador continha informações sigilosas sobre o procedimento, e o vazamento de dados acaba por frustrar uma operação que seria realizada contra o investigado, que se livra do flagrante por ter se antecipado à diligência extravasada. Por causa do acontecido,
o Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra Jackson, acusando-o de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a
segurança da sociedade e do Estado.

Diante do exposto, é correto afirmar que

a) Jackson cometeu improbidade, mas a acusação deveria ser de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
b) Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
c) Jackson cometeu improbidade na modalidade dolo eventual, pois deveria se atentar às circunstâncias que envolviam portar consigo
objeto que possuía dados relevantes à Administração da Justiça.
d) Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de prejuízo orçamentário ao erário, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
e) Jackson deverá ser condenado à perda da função pública e multa civil de até 36 (trinta e seis) vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente.

2079)

Q837834 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Analise os itens a seguir:

I. Concorrência.
II. Convite.
III. Tomada de Preços.
IV. Contrato Administrativo.
V. Pregão.

São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de

a) I, IV e V.
b) I, II, III e V.
c) II, III e IV.
d) IV e V.
e) I e III.

2080)

Q842097 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço público, que

a)

não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
b)

as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
c)

a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em decreto, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
d)

a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato da administração que anteceder o edital de licitação.
e)

incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, em solidariedade com o poder público.

2081)

Q842100 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

a)

tem por objetivo garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, podendo ser formulada, em caráter antecedente ou incidente, e dependerá de representação.
b)

incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no Brasil e no exterior, sendo vedada a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado bem de família e depósitos em caderneta de poupança.
c)

poderá ser requerida pelo Ministério Púbico ou pelas pessoas jurídicas de direito público prejudicadas pelo ato de improbidade, em ação judicial que deverá ser proposta perante o foro do domicílio do réu ou do local onde ocorrer o dano.
d)

não poderá se dar sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, nem sobre bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
e)

recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

2082)

Q842174 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito,

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.

Errado
Certo

2083)

Q849644 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

A norma constitucional que preceitua que “o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos” é norma de eficácia

a) contida.
b) plena.
c) limitada.
d) reduzida.
e) progressiva.

2084)

Q850235 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.

a)
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade subjetiva de um de seus dirigentes.
b)
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas quando houver condenação penal com trânsito em julgado de todos os seus dirigentes.
c)
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.
d)
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos omissivos dos seus dirigentes.
e)
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade civil de seus dirigentes.

2085)

Q831103 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.

a) Não há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa
b) A nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo
c) Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.
d) O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.

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