Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:

  1.  A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  2. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  3. Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assinale

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282