Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ______ é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Uelder é agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, e Dorival é terceiro que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), ressalvados os casos previstos em lei, é vedado
Com base na Lei no 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a fase preparatória do pregão observará o seguinte:
Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei no 8.112/1990,
Ao definir as modalidades de licitação, a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que se utiliza
O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários
Em relação à legislação de recursos humanos e suas implicações na administração pública, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública deve se guiar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, submetendo-se a diversas formas de fiscalização no desempenho de suas atividades.
Tendo em vista o tema do controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle pode ser classificado como interno ou externo. São exemplos de tais formas de controle, respectivamente, o poder de autotutela da Administração e o ajuizamento de ação popular por qualquer cidadão, dentro das hipóteses previstas constitucionalmente.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniênciaou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito são exemplos de controle judicial, considerando que, na dicção constitucional, a elas são garantidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e de afastamento de autoridades de seus respectivos cargos.
( ) No que tange aos atos legislativos, as leis em sentido formal ou material, em face de sua abstração e generalidade, submetem- se a controle judicial pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
A sequência está correta em
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a lei, o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por escrito.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, a sociedades de economia mista, por exemplo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:
