Q851492 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

a) As modalidades de sanções, previstas no Art. 156, são as seguintes: advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
b) As modalidades licitatórias contidas na Lei nº 8.666/1993 não foram mantidas de modo integral pela Lei nº 14.133/2021.
c) Um percentual da mão de obra para a execução da licitação pode ser composto por mulheres vítimas de violência doméstica. A regra não vale para oriundos do sistema prisional.
d) O julgamento das propostas licitatórias será realizado de acordo com 3 critérios: I - menor preço; II - maior desconto e III - melhor técnica ou conteúdo artístico.
e) As licitações de serviços, de acordo com o Art. 47, estabelecem o atendimento a 3 princípios: I - da padronização; II - do parcelamento e III - qualidade técnica.

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Direito Administrativo