Questões de Concurso – Aprova Concursos

17026)

Q56795 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa incorreta.

a) Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
b) Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.
c) Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
d) Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.
e) Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

17027)

Q56928 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

A respeito da aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) As normas regentes da previdência dos servidores não se aplicam às aposentadorias e pensões dos agentes públicos investidos em cargos vitalícios, tais como magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista que possuem regime constitucional diferenciado.
b) A acumulação de aposentadoria do RPPS dos servidores públicos e aposentadoria do trabalho rural exercido em regime de economia familiar atende à normatização constitucional sobre a acumulação de aposentadorias.
c) Não existe qualquer vedação à concessão de aposentadoria pelo regime geral de previdência social (RGPS) a segurado aposentado em RPPS se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação.
d) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aposentadoria.
e) Requerida a aposentadoria voluntária, deverá o segurado se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido, vigorando a aposentação desde a data em que for deferido o pedido.

17028)

Q56947 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Tendo como fundamento a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção correta.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
b) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará julgamento desfavorável ao administrado.
c) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.q
d) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

17029)

Q55987 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

a) a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
b) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
c) a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

17030)

Q90008 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário - especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras situações, Marcelo NÃO poderá exercer quaisquer

a) cargos de provimento em comissão no órgão em que é lotado.
b) funções de chefia na entidade de lotação em que é lotado.
c) funções de direção no órgão ou entidade em que é lotado.
d) cargos de provimento em comissão em órgãos ou entidades estaduais.
e) funções de assessoramento no órgão de lotação em que é lotado.

17031)

Q90058 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

O abuso de poder

a) não pode ser combatido por meio de Mandado de Segurança.
b) caracteriza-se na forma omissiva, apenas.
c) não se configura se a Administração retarda ato que deva praticar, sendo certo que essa conduta caracteriza mera falha administrativa.
d) pode se configurar nas modalidades de excesso de poder e desvio de finalidade ou de poder.
e) embora constitua vício do ato administrativo, nunca é causa de nulidade do mesmo.

17032)

Q90060 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Joaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessenta dias de suspensão. Porém, por necessidade de força de trabalho e conveniência para o serviço, essa penalidade pode ser con- vertida em multa (pena pecuniária), com objetivo corretivo na base de

a) trinta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
b) quarenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a per- manecer em serviço.
c) cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d) sessenta por cento por dia de remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
e) vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

17033)

Q90116 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:

a) A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
b) A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.
c) A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.
d) A reclusão e a detenção.
e) A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.

17034)

Q90135 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu suas funções de servidor público e está pleiteando ajuda de custo. Nesse caso,

a) não será concedida a ajuda de custo em ambas as situações, tanto pelo afastamento como pela reassunção do cargo efetivo.
b) será concedida essa indenização apenas quanto ao afastamento do cargo efetivo para o mandato de deputado federal.
c) será concedida essa indenização apenas quanto à reassunção ao cargo de analista judiciário.
d) será concedida uma ajuda de custo em ambas as situações em razão da mudança de sede.
e) não será concedida a ajuda de custo, mas sim a de transporte, a critério da Administração.

17035)

Q90224 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.

(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.
(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.

( ) caducidade;
( ) encampação;
( ) rescisão.

a) 3 / 1 / 2
b) 2 / 3 / 1
c) 1 / 2 / 3
d) 2 / 1 / 3
e) 3 / 2 / 1

17036)

Q90229 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo ofi cial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danifi cando-o. Neste caso:

I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público.

II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou lesão ao erário.

III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência.

IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa.

Estão corretas:

a) apenas as afi rmativas I, II, III e IV.
b) apenas as afi rmativas I, II, III e V.
c) apenas as afi rmativas I e V.
d) apenas as afi rmativas I, III e IV.
e) apenas as afi rmativas I, III e V.

17037)

Q90262 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que

a)
se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
b)
conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.
c)
havendo culpa exclusiva da vítima, não fi cará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.
d)
se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.
e)
a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.

17038)

Q90318 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.

( ) Boa-fé;
( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração;
( ) Prescrição;
( ) Decadência.

(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo.
(2) Proteção à confi ança - aspecto subjetivo.

a) 1 / 1 / 2 / 2.
b) 2 / 1 / 2 / 1.
c) 2 / 2 / 1 / 1.
d) 1 / 1 / 1 / 2.
e) 2 / 2 / 2 / 1.

17039)

Q90320 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

O "acordo fi rmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante fi nanciamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes" constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo:

a) permissão de serviço público.
b) autorização de serviço público.
c) concessão de serviço público ordinária.
d) concessão especial de serviço público.
e) concessão fl orestal.

17040)

Q89347 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador

O mais recente princípio da Administração Pública Brasileira é o

a) da Impessoalidade.
b) da Improbidade.
c) do Planejamento.
d) da Coordenação.
e) da Eficiência.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!