Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia
No que diz respeito ao controle da Administração, analise:
I. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito derivado do poder-dever de autotutela da Administração.
II. O controle legislativo configura-se, sobretudo, como um controle político, podendo ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo.
III. O controle judicial, regra geral, é exercido a priori e de ofício, concernente à legalidade e à conveniência dos atos administrativos, produzindo efeitos ex nunc.
IV. Dentre outros, são instrumentos de controle judicial a ação popular, a representação, o mandado de segurança e os processos administrativos em geral.
Nesses casos, é correto o que consta APENAS em
Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,
No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que
Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.
I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.
II - Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.
III - Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.
É correto APENAS o que se afirma em
No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue o item seguinte.
Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:
Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
São exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente:
Estará, em qualquer hipótese, em efetivo exercício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o funcionário afastado, dentre outros, por motivo de:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I — A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica–se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
II — Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas
fontes, sendo elas: a lei, a doutrina e a jurisprudência.
III — São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a
razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV — Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.
Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:
“ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:
Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:
