Questões de Concurso – Aprova Concursos

16726)

Q56799 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Analise o texto abaixo:

Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________ , decorrente de__________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.

a) objetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.
b) objetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo.
c) subjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano.
d) subjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa ou dolo.
e) integral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo.

16727)

Q56802 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa incorreta.

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

16728)

Q56927 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Com base na CF e nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, bem como no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

a) O servidor ocupante de cargo efetivo pode optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com base no art. 40 da CF.
b) No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
c) Consoante entendimento do STJ, é inconstitucional a alteração de lei estadual para majorar a alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores para o patamar de 11%, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
d) As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo nem do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
e) O legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição) da contribuição previdenciária, o critério da remuneração total do servidor público, a qual se identifica com as parcelas que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria.

16729)

Q56953 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do serviço público de abastecimento de água, assinale a opção correta.

a) O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.
b) Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.
c) Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.
d) Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.
e) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas determinadas condições.

16730)

Q57689 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.

a) Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados.
b) Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado.
c) Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
d) A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem.
e) Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.

16731)

Q57728 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

a) a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
b) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
c) a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
d) a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
e) o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

16732)

Q55979 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

a) a função de fato.
b) a inexistência de motivos.
c) o desvio de poder.
d) o excesso de poder.
e) o objeto impossível.

16733)

Q55986 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

a) simples.
b) perfeitos.
c) consumados.
d) constitutivos.
e) gerais.

16734)

Q165638 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Nutricionista

Segundo José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.
(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ªed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 115/116).

Os atos administrativos possuem inúmeras classificações. Assim, se considerarmos a classificação quanto ao seu conteúdo, o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é a:

a) autorização.
b) licença.
c) permissão.
d) admissão.
e) novação.

16735)

Q166220 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Assinale a afirmação correta:

a) Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.
b) Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.
c) A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.
d) Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.
e) Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.

16736)

Q166225 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Anulação do ato administrativo:

a) É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.
b) É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.
c) É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.
d) É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.
e) É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

16737)

Q166085 - COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Administrador

No Direito Brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida. Sobre isso, analise as proposições abaixo.

1) O processo administrativo disciplinar é obrigatório, de acordo com o artigo 41 da Constituição, para a aplicação das penas que implicam perda de cargo para o funcionário estável.

2) Sindicância é o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável.

3) Verdade sabida é o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena.

Está(ão) correta(s):

a)
1, 2 e 3.
b)
1 e 2, apenas.
c)
1 e 3, apenas.
d)
2 e 3, apenas.
e)
3, apenas.

16738)

Q140642 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O princípio da proporcionalidade administrativa

a) é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.
b) é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.
c) implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.
d) é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.
e) é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.

16739)

Q140654 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e doutrina majoritária, após a edição da EC 19/98, este teria passado a ser

a) de um ano.
b) de dois anos.
c) de três anos.
d) de quatro anos.
e) de cinco anos.

16740)

Q174348 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Agente Administrativo

O concursando Anésio mostrou-se interessado em se inscrever no concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem saber quais eram os requisitos básicos para investidura em cargo público. Consultou a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais e descobriu que, conforme o art.º 5 da referida Lei, a idade exigida é:

a)
mínima de vinte e um anos;
b)
mínima de dezoito anos;
c)
mínima de dezesseis anos;
d)
máxima de sessenta anos;
e)
máxima de sessenta e cinco anos.

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