Q293530 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Diz o artigo 1º do Código Penal Militar:
“ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
O artigo supracitado trata de qual Princípio Geral do Direito Penal Militar:

a) Princípio da legalidade.
b) Princípio da culpabilidade.
c) Princípio da proporcionalidade.
d) Princípio da ofensividade.
e) Princípio da adequação social.

Q293530 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Direito Administrativo