Questões de Concurso – Aprova Concursos

16666)

Q77100 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Com relação ao afastamento de servidores públicos federais,
julgue os itens seguintes.

O afastamento de servidor para treinamento regularmente instituído somente será autorizado quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da sua jornada semanal de trabalho.

Certo
Errado

16667)

Q77105 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e
exercício de servidores públicos federais.

O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Certo
Errado

16668)

Q83234 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:

a) A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
b) A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.
c) A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.
d) O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

16669)

Q83284 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:

a) a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
b) é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.
c) uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.
d) o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
e) no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

16670)

Q83291 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação

a)
A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.
b)
A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.
c)
O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
d)
Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
e)
O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

16671)

Q83784 - CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo

Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.

Certo
Errado

16672)

Q83892 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.

Certo
Errado

16673)

Q83897 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se
seguem.

A exoneração não possui caráter punitivo.

Certo
Errado

16674)

Q80398 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

a) criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
b) criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
c) criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
e) criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.

16675)

Q80401 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:

a) o agente, que tem competência para a prática do ato, o realiza, contudo, com finalidade diversa daquela prevista em lei.
b) o agente pratica um ato para o qual não tem competência.
c) o agente pratica um ato com objeto ou motivo diverso do originalmente previsto em lei.
d) o agente deixa de praticar um ato vinculado.
e) o agente pratica um ato discricionário com motivo diverso do previsto em lei.

16676)

Q80406 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

a) compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
b) é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.
c) é de competência privativa do TCU.
d) é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
e) é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

16677)

Q80420 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:

a) for estrangeiro.
b) tiver dupla nacionalidade, nos termos da Constituição da República.
c) não houver oferta para cobertura de determinado risco.
d) o risco for excessivo para as seguradoras que operam no país.
e) beneficiar estrangeiros.

16678)

Q81264 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte,

NÃO é requisito básico para a investidura em cargo público

a) o gozo dos direitos políticos.
b) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
d) a nacionalidade brasileira.
e) a idade mínima de dezesseis anos.

16679)

Q79733 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

a) Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
b) Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.
c) São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.
d) Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.
e) Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

16680)

Q86574 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1

Da sindicância, promovida para apurar irregularidades praticadas por servidor público, não poderá resultar:

a) afastamento preventivo do acusado.
b) instauração de processo disciplinar.
c) aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.
d) aplicação de penalidade de advertência.
e) arquivamento do processo.

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