Q83234 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:

a) A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
b) A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.
c) A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.
d) O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Direito Administrativo