Questões de Concurso – Aprova Concursos

15871)

Q9025 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

a) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.
b) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
c) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
d) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
e) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

15872)

Q9265 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

15873)

Q9347 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno,

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

a) O Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.
b) O terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o Estado
c) A responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.
d) O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
e) O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.

15874)

Q9405 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer:

a) aos princípios da anualidade, isonomia, impessoalidade, publicidade e, dentre outras exigências, que os cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outras exigências, as funções de confiança, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comississão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) aos princípios da anual idade, isonomia, impessoalidade, publicidade e, dentre outras exigências, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público não podendo ser realizadas nomeações para cargo emcomissão.
d) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outras exigências, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
e) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, anualidade, isonomia e também, dentre outras exigências, veta os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.

15875)

Q7485 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.
b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa
c) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.
d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.
e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

15876)

Q7492 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta acerca do instituto da desapropriação.

a) A indicação precisa do proprietário é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de desapropriação, sob pena de nulidade do processo
b) Nos casos de desapropriação por interesse social, a legitimação ativa é conferida com exclusividade aos entes federativos, sendo vedada a atribuição de poder expropriatório às entidades da administração indireta.
c) Na hipótese de expropriação de glebas de terra em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, o expropriado tem direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio.
d) Segundo entendimento do STF, a desapropriação de imóveis rurais para fins de utilidade pública e de reforma agrária é de competência exclusiva da União.
e) O terceiro atingido pelo ato de desapropriação tem direito à respectiva indenização, que pode ser postulada em ação própria

15877)

Q10188 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

a) A reparação do dano causado pela Administração a terceiros obtém-se amigavelmente ou por meio da ação de indenização, e, uma vez indenizada a lesão da vítima, fica a entidade pública com o direito de voltar-se contra o servidor culpado para haver dele o despendido, por meio da Ação Regressiva.
b) A condenação criminal não produz efeitos no processo civil e administrativo, na medida em que não faz coisa julgada relativamente à culpa do agente público.
c) A Ação Regressiva destinada à reparação patrimonial transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, entretanto não poderá ser instaurada após a cessão do exercício no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.
d) Mesmo que evidenciada a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração.

15878)

Q10190 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

O bem comum da coletividade administrada é o único objetivo do Governo do Rio de Janeiro e, portanto, todo ato administrativo emanado do Administrador Público que não for praticado no interesse da coletividade é ilícito e imoral. Partindo dessa premissa, não há liberdade, tampouco vontade pessoal na Administração Pública. Assim, é correto afirmar, referente aos princípios da Administração Pública, que

a) o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode se afastar ou se desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
b) a moralidade administrativa nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
c) a razoabilidade impõe ao Administrador justificar sua ação administrativa, indicando os pressupostos de fato e de direito que autorizaram sua prática.
d) a motivação se alicerça na segurança jurídica e na necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do Administrador Público.

15879)

Q10284 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

a) será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.
b) será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.
c) não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.
d) não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.
e) será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

15880)

Q10520 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,

a) continuam indisponíveis, pois a característica da inalienabilidade desses bens será sempre absoluta.
b) passam à categoria de bens de uso comum.
c) tornam-se disponíveis, no entanto, somente podem ser objeto de alienação de uma entidade pública para outra.
d) passam à categoria de bens dominicais, conservando, no entanto, a característica da inalienabilidade.
e) tornam-se disponíveis, podendo ser alienados pelos métodos de direito privado.

15881)

Q10525 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

15882)

Q10568 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os denominados "gestores de negócio", ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada função pú- blica em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente, etc, são considerados

a)
agentes honoríficos.
b)
agentes políticos.
c)
servidores públicos temporários.
d)
particulares em colaboração com o Poder Público.
e)
agentes delegados.

15883)

Q10664 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

a) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
b) Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
e) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

15884)

Q10967 - PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:

a)
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.
b)
Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.
c)
O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
d)
As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

15885)

Q11047 - CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.
b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.
c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.
d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.
e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

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