Q9025 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

a) deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada má- fé.
b) poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
c) aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
d) poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
e) poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

Direito Administrativo