Questões de Concurso – Aprova Concursos

15796)

Q33660 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.
b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

15797)

Q33672 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

a)
a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.
b)
o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
c)
os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
d)
os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
e)
podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

15798)

Q33711 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na concessão de serviço público:

a) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
b) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.
c) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.
d) A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
e) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

15799)

Q31568 - CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação - Básicos

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

Na condução dos processos disciplinares, as reuniões e as audiências das comissões serão abertas ao público e não poderão ter caráter reservado, sob pena de nulidade.

Certo
Errado

15800)

Q31570 - CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação - Básicos

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Certo
Errado

15801)

Q31607 - FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

a) Na licença para o serviço militar, concluído tal serviço, o servidor terá até quarenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
b) É possível o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
c) A licença ao servidor para acompanhar cônjuge que foi deslocado para o exterior será pelo prazo máximo de dois anos.
d) A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
e) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

15802)

Q239611 - FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia,

Acerca dos afastamentos e das concessões previstos na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta.

a)
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor efetivo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal há cinco anos. Nas últimas eleições, Carlos elegeu-se vereador no município de Valparaíso de Goiás, no estado de Goiás. Nessa situação, ele deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo eletivo.
b)
Considere a seguinte situação hipotética: Heloísa é servidora efetiva e estável do governo do Distrito Federal. Após solicitação, ela recebeu autorização para ausentar-se do país por três anos, para fins de estudo na França. Após esse período, Heloísa voltou ao Brasil e retomou suas atividades como servidora pública. Decorridos dois anos após seu retorno, ela necessita, por motivos de força maior, de licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, Heloísa deverá ter seu pedido de licença para tratar de interesse particular indeferido, pois o tempo compreendido entre o seu retorno ao Brasil e essa nova solicitação ainda não é equivalente ao período em que se afastou para estudo no exterior.
c)
Considere a seguinte situação hipotética: Marta é servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e estudante do curso de Enfermagem em uma faculdade particular. Nessa situação, a administração pública deverá conceder horário especial de trabalho a Marta.
d)
Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor, em estágio probatório, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. No dia 2 de fevereiro de 2011, ele ausentou-se do serviço por um dia, sem prejuízo algum, devido à doação de sangue ao Hemocentro. Marcos deseja doar sangue novamente no mês de agosto de 2011. Nessa situação, ele terá direito a se ausentar novamente do serviço, sem prejuízos, por mais um dia.
e)
Considere a seguinte situação hipotética: Renata é servidora pública efetiva do governo do Distrito Federal há quatro anos. Recentemente, ela se inscreveu em curso de pós-graduação stricto sensu em São Paulo. Nessa situação, a ela será assegurado, em qualquer hipótese, o afastamento do exercício do cargo efetivo, sem remuneração, durante o período de duração do programa de pós-graduação.

15803)

Q244177 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

O Presidente de uma empresa pública estadual, após auditoria realizada no patrimônio imobiliário da entidade, decide alienar um imóvel, localizado em área inconveniente para as atividades da empresa. Nessa situação, a alienação do imóvel, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, depende de

a) avaliação prévia e autorização do Tribunal de Contas do Estado.
b) avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.
c) autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.
d) autorização legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
e) autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência.

15804)

Q244184 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Assinale a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo.

a) habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo
b) competência, tutela, motivo, forma e vinculação
c) forma, finalidade, vinculação e decisão
d) competência, finalidade, forma, motivo e objeto
e) habilitação, forma, tutela, motivo e decisão

15805)

Q244189 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Em processos administrativos, a exigência de adequação entre meios e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é decorrência da aplicação do princípio do(a)

a) contraditório.
b) eficiência.
c) proporcionalidade.
d) motivação.
e) segurança jurídica.

15806)

Q244191 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de

a) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.
b) lei complementar, de iniciativa do presidente da autarquia.
c) decreto da Chefia do Poder Executivo.
d) decreto legislativo.
e) lei ordinária, de iniciativa da Presidência da autarquia.

15807)

Q244196 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

O desfazimento de atos administrativos pela própria Administração Pública por razões de conveniência e oportunidade denomina-se

a) revogação.
b) anulação.
c) homologação.
d) convalidação.
e) cassação.

15808)

Q244228 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

O processo de tomada de contas do ordenador de despesa da administração direta será constituído dos seguintes elementos, dentre os quais não deverá constar, consoante o regulamento do Código de Administração Financeira,

a) demonstrativo da execução orçamentária, abrangendo créditos orçamentários e adicionais.
b) demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período.
c) balanço social.
d) conciliação do saldo bancário.
e) cópias da primeira e última folhas dos extratos da conta bancária relativamente ao período de gestão dos responsáveis.

15809)

Q244230 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Acerca do controle na administração pública, é correto afirmar que

a) os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão Ciência ao Tribunal de Contas somente nos casos em que o valor ultrapassar setecentos e cinquenta UFIR e após a conclusão de sindicância em que seja comprovado o dolo.
b) qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União. O cidadão que o desejar fazer deverá vincular-se a uma dessas entidades.
c) tem como finalidade proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra perdas, fraudes ou erros não intencionais e assegurar o grau de confiabilidade da informação contábil-financeira que poderá ser utilizada pela administração superior com base para suas decisões.
d) não objetiva a promoção da eficiência das operações.
e) tem como principal viés o cumprimento da legalidade. A análise da efetividade dos gastos púbicos começará a ser apurada a partir de 2012, consoante o disposto em recente alteração da Lei 4.320/64.

15810)

Q244235 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Decreto 3.148/80.

a) Nos órgãos da administração indireta e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, os processos de tomadas e prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, por meio das Secretarias de Estado, para pronunciamento e admissão do competente certificado de auditoria, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término do contrato.
b) Prestação de contas, para efeito do controle interno, é a ação desempenhada pelo órgão competente, nos casos em que a lei, o regulamento ou a instrução não obriguem o responsável à modalidade da prestação de contas, ou, quando exigível esta, o responsável não a cumpre.
c) Haverá prestação de contas dos dirigentes e responsáveis, nos órgãos centrais de administração de créditos orçamentários, para os fins da fiscalização do emprego das dotações orçamentárias.
d) Haverá tomada de contas dos órgãos que, de qualquer modo, autorizem despesas orçamentárias e extraorçamentárias e que não estejam sujeitos, especificamente, à prestação de contas.
e) Haverá prestação de contas da administração tributária, para os efeitos da fiscalização do desempenho da competência tributária do Estado, estabelecida nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, nas leis, nos regulamentos, nos contratos e nas instruções em vigor.

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