Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade
De acordo com o que leciona a doutrina sobre os poderes da Administração Pública,
O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus atributos
A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei no 8.112/1990 dispõe que:
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:
Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.
Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação,
João, servidor público ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
A Lei no 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Tal conduta poderá acarretar penalidade de demissão ao servidor.
Realizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre manifestantes e agentes policiais, um profissional da imprensa, que cumpria todas as advertências impostas pelas autoridades policiais, acabou por ser alvo de uma bala de borracha disparada por um agente policial, que o cegou.
Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
As ações coletivas são a cada dia mais utilizadas no Judiciário, pois ampliam o acesso do cidadão à Justiça, diminuem o número de processos e simplificam a execução do julgado.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, independentemente de suas finalidades estatutárias.
II. Na ação civil pública relativa a uso de medicamentos, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesse homogêneo indisponível, a procedência do pedido alcança todos os titulares dos direitos reconhecidos e permite a execução nos próprios autos.
III. Na ação popular multitudinária, além do cidadão, em dia com suas obrigações eleitorais, se ocorrer lesão ao erário público, também o Ministério Público poderá ingressar com a ação.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
