Questões de Concurso – Aprova Concursos

1486)

Q839717 - IDECAN - 2022 - IFPA - Assistente: Administração

Sabe-se que, na Administração Pública, o cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Assim, no exercício das suas funções, deve o servidor ser obrigatoriamente

a)

venal.
b)

personalista.
c)

assíduo.
d)

desidioso.

1487)

Q839988 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

A revogação da licitação pela autoridade pública:

a)
Representa ato discricionário e, portanto, dispensa motivação.
b)
Somente poderá ocorrer quando for verificada a presença de irregularidade capaz de nulificar o certame.
c)
Dependerá da concordância da empresa vencedora do certame.
d)
Ocorrerá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
e)
Dependerá de homologação judicial, quando será analisada a justificativa apresenta pela administração pública para o ato revogatório.

1488)

Q842169 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito,

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A responsabilidade sucessória da sociedade empresária incorporadora pelos atos da incorporada está limitada, em regra, ao patrimônio transferido pelo ato de incorporação.

Errado
Certo

1489)

Q842171 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito,

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.

Errado
Certo

1490)

Q836472 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com base na Lei n^o 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.

a) Para a reabilitação de pessoa jurídica punida pela apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame será necessária a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
b) A prescrição da pena administrativa ocorrerá em cinco anos, a contar da prática do ilícito, e tem como hipótese de interrupção a celebração de acordo de leniência.
c) A personalidade jurídica deverá ser desconsiderada, mediante a instauração de processo judicial que evidencie o uso da pessoa jurídica para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos em lei.
d) A aplicação da pena de multa requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis.
e) A pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não poderá ser cumulada com a pena de multa.

1491)

Q836477 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil objetiva se aplica a danos causados a pessoas que possuam vínculo especial (estatutário ou contratual) com o estado.
b) O Direito Brasileiro adota a teoria da culpa anônima.
c) Por força da disposição constitucional, a Administração não pode ser eximida, em relações contratuais, da responsabilização por caso fortuito ou força maior.
d) Ainda que a conduta estatal seja lícita, ficará caracterizada a responsabilidade do Estado quando comprovada a ilicitude do dano.
e) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos somente respondem de forma objetiva a danos causados aos usuários do serviço público.

1492)

Q836554 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Errado
Certo

1493)

Q836701 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Acerca da licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e de seus princípios, é correto afirmar o seguinte:

a)
A licitação destina-se a garantir, dentre outros, a observância do princípio da isonomia, razão pela qual é vedado assegurar preferência aos bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
b)
Em face do princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c)
Para a realização de prestação de serviços de publicidade no âmbito dos Poderes da União, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar a melhor técnica.
d)
À Administração Pública é vedado realizar o julgamento e a classificação de propostas em licitação com inobservância dos critérios editalícios, o que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
e)
A fim de atender ao princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a Administração deve obrigar os concorrentes a apresentarem sua documentação e suas propostas em papel reciclado.

1494)

Q837033 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências Contábeis

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, ou o fornecimento e a instalação de equipamentos, ou a execução de obra pública.

Errado
Certo

1495)

Q837038 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências Contábeis

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.

As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

Errado
Certo

1496)

Q837103 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

4 Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remuneratório será considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório das remunerações.

Errado
Certo

1497)

Q837191 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

Sobre os conceitos e características de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa incorreta.

a) Função pública significa o exercício de atividades de competência da Administração, em nome desta e de acordo com as suas finalidades, ou seja, para atender ao interesse público
b) Quando a função é exercida com base em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o vínculo denomina-se emprego público
c)
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, em número determinado, com nome certo e remuneração específica. O ocupante do cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
d) A realização de concurso público é apenas exigida para a investidura em emprego público, sendo desnecessário realizar concurso para cargo público

1498)

Q843725 - FCC - 2022 - CBM-AP - Soldado Bombeiro Militar

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) I e IV

1499)

Q827697 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista

Errado
Certo

1500)

Q846469 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

a) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades
c) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
d) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
e) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

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