Questões de Concurso – Aprova Concursos

5326)

Q71 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde

a)
poderá ser punido mesmo aposentado.
b)
o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.
c)
só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez
d)
não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.
e)
não poderá ser demitido após 65 anos de idade

5327)

Q3533 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.

a) A condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial.
b) De acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos.
c) Segundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço.
d) A edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado.
e) O STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade.

5328)

Q3540 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

a) Estando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.
b) No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente.
c) A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.
e) No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União.

5329)

Q30483 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.
e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

5330)

Q30611 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, Imagem 011.jpg Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

a) destituição do cargo e de disponibilidade.
b) demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.
c) exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.
d) disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.
e) suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

5331)

Q30659 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação,

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

a) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.
b) os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.
c) tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.
d) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.
e) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

5332)

Q30731 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

É cabível remoção a pedido, para outra localidade, inde- pendentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

a) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
b) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.
c) superior ao número de vagas, a critério da autori- dade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.
d) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.
e) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independente- mente do local da respectiva designação.

5333)

Q30957 - CESPE - 2011 - FUB - Secretário Executivo - Específicos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

É vedada ao servidor público, em qualquer situação, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas nas administrações direta, indireta e fundacional e em sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Certo
Errado

5334)

Q22113 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

a)
atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.
b)
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
c)
objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
d)
adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
e)
proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

5335)

Q22904 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são

a) órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
b) os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.
c) os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro, e suas atrbuições são exercidas por agentes políticos.
d) os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução.
e) órgãos de direção e comando, não sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, gozando de autonomia administrativa e financeira, como, por exemplo, as Casas Legislativas.

5336)

Q22923 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior.
b) não admite, em qualquer hipótese, convalidação.
c) se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo.
d) é sempre vinculado.
e) não admite, em qualquer hipótese, delegação.

5337)

Q27358 - FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

a) imutabilidade.
b) modicidade.
c) cortesia.
d) generalidade.
e) continuidade.

5338)

Q27795 - CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.

Suponha que a União pretenda promover a concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis para fins residenciais no âmbito de um programa habitacional. Nessa situação, deverá haver licitação na modalidade de concorrência ou leilão.

Certo
Errado

5339)

Q40456 - CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.

Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.

Certo
Errado

5340)

Q40564 - CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos

Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988 (CF) e abrange aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

Certo
Errado

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