Q30485 - FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Direito Administrativo