Q6470 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

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Direito Administrativo